O Governo aprovou uma resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura. Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

A transferência de atribuições para as CCDR implica a extinção de alguns serviços e a redução de cargos de direção. "Isto não significa que todos os serviços se extingam. Há uma parte de serviços que se mantém. Há outra parte que passa praticamente na íntegra para as CCDR". Implica a passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais. "As pessoas continuarão a exercer as suas funções sob a coordenação da [respetiva] CCDR. Haverá obviamente impacto nas estruturas dirigentes, mas esse também é o objetivo: introduzir maior racionalidade e maior poupança e termos melhores serviços públicos", afirmou afirmou Ana Abrunhosa, ministra da Coesão .

As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Aqui está um bom tema de debate. A questão central que se coloca neste debate é: Para os utentes dos serviços a transferir é melhor tê-los integrados nas CCDR, de forma a facilitar um planeamento regional integrado, ou mantê-los dispersos, com um planeamento sectorial e vertical dependente directamente dos ministros das respectivas pastas?