«Em 2025, Portugal continua a ser um dos poucos países da União Europeia sem regiões administrativas efetivas. A regionalização – uma promessa constitucional – tem sido constantemente adiada, muitas vezes por cálculo político, outras por receio da complexidade institucional que acarretaria. No entanto, os custos da sua ausência são cada vez mais visíveis, ... A ausência de estruturas regionais eficazes contribui para um sentimento generalizado de afastamento do poder central. … A ausência de regiões impede respostas adaptadas aos problemas locais, que são múltiplos… A regionalização daria aos territórios a capacidade de planear e implementar políticas públicas adaptadas às suas realidades. Não se trata de criar mais burocracia, mas de promover uma governação intermédia com legitimidade democrática e poderes reais. … E esse abandono tem uma face institucional: um Estado centralizado, lento e surdo às diferenças. ... a distância de Lisboa é também simbólica e política. É aqui que se geram os ressentimentos.
A regionalização é uma emergência democrática. Não é apenas uma proposta administrativa: é uma estratégia de defesa da democracia. ...» Tiago Encarnação, aqui.

«Mas qual regionalização? E em que medida é que a ausência de políticas de imigração inclusivas e claras são culpa da "regionalização"? Os governos não terão em primeiro lugar, a nível europeu e nacional, que adoptar medidas mais eficazes? O problema que relata o post, não será exclusivo do sul do País (é só observar o que se passa no resto do País), sendo que por cá se agudiza também porque quem contrata mão de obra exterior, nem sempre está disponível para proporcionar as condições de trabalho dignas! Como os governos sucessivos, pouco ou nada têm feito, recai sistematicamente sobre os políticos locais, preocupações que são de âmbito transnacional!» Anónimo, 07.07.2024, aqui.

«O povo tem a noção de a regionalização é algo muito caroe burocrático. Mas não tem de ser. Vejamos: numa região com 10 / 20 câmaras, haveria um parlamento regional composto por membros eleitos das assembleias municipais. São as mesmas pessoas, não há multiplicação. Cada assembleia municipal tinha direito a x deputados. É um parlamento legislativo, não executivo. (O custo autárquico seria bem mais barato se as câmaras não estivessem todas a fazer a mesma coisa, como aqui à volta de Lisboa.) O executivo continuava a ser o das câmaras e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas o orçamento e o programa seria votado pelos deputados», sugere André Jordan, "o pai do turismo português", em entrevista à Visão da semana passada.

O Governo aprovou uma resolução que determina início do processo de transferência e partilha de atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado, para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território, e agricultura. Este processo de transferência e partilha de atribuições não prejudica a descentralização de competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

A transferência de atribuições para as CCDR implica a extinção de alguns serviços e a redução de cargos de direção. "Isto não significa que todos os serviços se extingam. Há uma parte de serviços que se mantém. Há outra parte que passa praticamente na íntegra para as CCDR". Implica a passagem de recursos humanos, financeiros e patrimoniais. "As pessoas continuarão a exercer as suas funções sob a coordenação da [respetiva] CCDR. Haverá obviamente impacto nas estruturas dirigentes, mas esse também é o objetivo: introduzir maior racionalidade e maior poupança e termos melhores serviços públicos", afirmou afirmou Ana Abrunhosa, ministra da Coesão .

As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.

Aqui está um bom tema de debate. A questão central que se coloca neste debate é: Para os utentes dos serviços a transferir é melhor tê-los integrados nas CCDR, de forma a facilitar um planeamento regional integrado, ou mantê-los dispersos, com um planeamento sectorial e vertical dependente directamente dos ministros das respectivas pastas?

“Apesar da pandemia [da covid-19] e da guerra na Ucrânia, o Governo deu prioridade a esta reforma administrativa. Tendo bem presente os impactos económicos deste acordo, o Governo avançou neste sentido porque acredita que esta é uma reforma necessária”, sustentou Ana Abrunhosa.

A ministra da Coesão Territorial apontou que a lei-quadro de descentralização de competências abrange 22 áreas diferentes. “Na maioria das áreas, os processos estão a correr bem. Falo, por exemplo, dos serviços de proximidades nas juntas de freguesia, através dos espaços do cidadão, da possibilidade de os municípios gerirem o estacionamento, mas também da gestão das praias. Este é processo que terá sempre problemas, mas tem corrido bem”, advogou, informando que: “Já há 73 municípios que, de forma voluntária, têm essas competências”.

Na segunda-feira, a ANMP e o Governo chegaram a acordo quanto à transferência de competências da administração central para os municípios. A aprovação do acordo, no conselho Geral da ANMP, foi subscrita por PS, PSD e Independentes e teve o voto contra da CDU.

“Não se pode deixar de fazer [o referendo] porque se tem medo de ouvir os portugueses. Eu até compreendo a posição do PSD, porque de facto, nos últimos anos, cada vez que os portugueses foram ouvidos só disseram coisas que o PSD não gostou que os portugueses tivessem dito”, declarou António Costa na intervenção que proferiu na abertura da reunião da Comissão Nacional do PS, que decorre em Ilhavo, Aveiro.

De acordo com o líder socialista e primeiro-ministro, “por uma questão de oportunidade temporal” não deve deixar de se “fazer aquilo que deve ser feito”, salientando que, em 2024, os partidos têm o dever de “avaliar se é ou não oportuno” ouvir os portugueses sobre o processo de regionalização.

«Nesta discussão da descentralização de competências do poder central para a administração municipal, é recorrente a questão da falta de meios orçamentais! O interessante nestas questões, independentemente do processo menos claro, que foi "negociado" com a ANMP, será de saber que tutela queremos para os serviços essenciais das populações! Como a regionalização ainda parece estar longe, uma questão básica se impõe- fica mais barato para o País a prestação de serviços sob alçada autárquica, ou com as vantagens óbvias decorrentes da proximidade com os problemas dos cidadãos, ou por outro lado, esse desígnio é mais racional do ponto de vista da aplicação dos nossos impostos, sob tutela central? Como parece que o pacote financeiro e orçamental para o efeito, não será consensual, continuaremos (até quando?) neste limbo de empurrar responsabilidades (legítimas) por falta de condições operacionais! Qualquer coisa não estará clara neste processo de transferência de competências, que parece mais impositivo do que negocial! E assim sendo, está condenado ao fracasso logo à partida!» Anónimo 11.06.2022, aqui.

«Regionalização não significa descentralização para os municípios.

Na área da saúde, não pode significar municipalização, pois isso teria como consequência a perversão do princípio de igualdade de acesso universal. Os serviços de saúde não podem estar dependentes das capacidades orçamentais das câmaras. Os munícipes dos concelhos com menores receitas ficariam prejudicados. Os investimentos e os recursos terão de continuar a ser responsabilidade da administração central. Na área da educação, a mesma coisa. Regionalização só pode significar poder de participação e decisão mais próximos das populações.»

«Ao contrário.

Ninguém melhor do que os eleitos e responsáveis dos municípios para resolver os problemas dos seus munícipes. Isto devido às sua proximidade, e ao conhecimento dos problemas no terreno. Bem ao contrário longínquas direções regionais e dos ministérios, que pouco ou nenhum conhecimento têm da realidade e das carências de quem vive bem longe. Era está a palavra de ordem logo após o 25 de abril de 1974. Porque é que de repente, 50 anos depois, muda assim de forma tão radical?»

Anónimos 01.06.2022, aqui.

Advertindo que “o reforço de verbas, por si só, não é suficiente”, o presidente da Câmara de Évora previu que “os problemas vão manter-se” na área da Educação, pois “o Governo mantém os rácios para os assistentes operacionais”, salientando que os municípios estão impedidos de contratar funcionários “acima desse rácio”.
Na área da Saúde, “a situação está ainda mais complicada”, porque “as populações que não têm a prestação de cuidados de saúde capaz vão começar a bater à porta dos municípios para exigir aquilo que os municípios não podem dar”, denunciou Pinto de Sá, considerando que “A resposta só pode ser dada através do reforço do Serviço Nacional de Saúde [SNS], com a valorização do pessoal da saúde, para que não fuja para o estrangeiro ou para o privado, e com condições de trabalho capazes”.
O presidente da Câmara de Évora afirmou que este “não é um processo de descentralização”, alegando que “os municípios, em termos práticos, passam a ser secretarias dos ministérios, porque não têm decisão política sobre as matérias e aquilo que fazem é processar os encargos que são transferidos do Governo”.