«o hacker foi condenado por um crime de extorsão, cinco de acesso ilegítimo, amnistiado de 68 crimes de acesso indevido (por desconsiderar a agravação), amnistiado de 11 crimes de violação de correspondência simples e condenado por três crimes de violação de correspondência agravada. Foi ainda absolvido da sabotagem informática.

O tribunal diz que resulta de forma “clara e cristalina” que Aníbal Pinto tinha conhecimento do plano de Rui Pinto na tentativa de extorsão à Doyen – o arguido queria 500 mil euros para parar as publicações. Já Aníbal Pinto foi condenado pelo único crime de que vinha acusado: a tentativa de extorsão, que lhe valeu uma pena de dois anos de prisão com pena suspensa.»

O Ministério Público MP) pediu a absolvição do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a ser julgado por abuso de poder na vacinação contra a Covid-19.

“Nas contingências que ficaram provadas ao longo do julgamento, nada podia ser feito para além daquilo que os arguidos fizeram, porque senão as vacinas iam para o lixo”, indicou Sofia Batista, advogada de defesa do CA da ULSBA, revelando que o MP defendeu a absolvição dos seis arguidos, todos membros do CA da ULSBA, “por entender que se provou que o procedimento adotado por eles, numa lógica de aproveitamento das vacinas sobrantes, foi o correto e o mais protetor do interesse público”. A leitura da sentença ficou agendada para 11 de Outubro.

A Câmara de Odemira vai agir judicialmente contra as empresas agrícolas que insistem em manter alojamentos temporários ilegais neste território, apesar da legislação criada para melhorar as condições dos trabalhadores sazonais nas campanhas agrícolas.

Segundo o presidente do município, Hélder Guerreiro, desde o início do processo de legalização dos alojamentos nas explorações agrícolas já foram aprovadas 18 Instalações de Alojamento Temporário Amovíveis (IATA), “mas há algumas que ainda estão ilegais no território”.

Hélder Guerreiro assegurou que o município vai exigir a demolição daquilo que está construído. “Não quiseram legalizar, não se legalizaram e, para já, algumas delas que nem sequer estão em condições, face à lei, de estar nesse sítio têm de lá sair” frisou o autarca, dando o exemplo de uma exploração na freguesia de Zambujeira do Mar, “um caso claro e inequívoco” de ilegalidade.

De acordo com o Conselho de Arbitragem da FPF, Bruno Vieira, da Associação de Futebol de Beja, foi a mais recente promoção à primeira categoria de arbitragem, fazendo com que, a par do borbense Luís Godinho, da Associação de Futebol de Évora, seja o segundo alentejano a integrar o quadro de arbitragem de primeira categoria. O jovem árbitro, natural de Beja, foi o segundo classificado no segundo escalão nacional em 2022-2023, voltando a colocar Beja no escalão maior da arbitragem de futebol.

Bruno Miguel do Carmo Vieira é filho do antigo árbitro de futebol e hóquei em patins (onde chegou a internacional) Jaime Vieira.

Munhoz Frade impugnou a deliberação do CA da ULSBA, de 30/06/2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, pedindo que a mesma fosse anulada. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou agora procedente a ação, anulando a decisão impugnada, por considerar que “face do exposto, é forçoso concluir que a deliberação punitiva impugnada enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e aplicação do direito” e que “A anulação da decisão impugnada, uma vez transitada em julgado,” obriga a ULSBA a “destruir os efeitos da decisão anulada, concretamente, o registo da pena disciplinar aplicada”.

Na apreciação do processo, o TAF de Beja considerou, designadamente que:

O CA da ULSBA fez prevalecer “o exercício do poder disciplinar, em detrimento dos demais valores de interesse público atinentes ao bom funcionamento dos serviços de saúde prestados aos utentes. De resto, é mesmo reconhecida na decisão punitiva a finalidade de prevenir situações futura.”

“Não resulta, assim, qualquer margem para dúvidas de que” o CA da ULSBA “atuou em retaliação para com os autores do referido texto, visando a intimidação” ex-Director Clínico, “não suportou a crítica, não cuidando de averiguar se a mesma merecia ou não ponderação e acolhimento, deixando de cumprir o mencionado despacho ministerial que determinou a averiguação dos factos denunciados. Com efeito, não se demonstrou que tal averiguação tivesse ocorrido, nem antes, nem depois da instauração dos procedimentos disciplinares.”

“O direito de petição, crítica, sugestão e reclamação é constitucionalmente reconhecido e pode ser exercido no âmbito das relações de trabalho subordinado.”

Instalar quatro fábricas em Beja, num investimento total de 22 milhões de euros e a criação mais de 130 postos de trabalho, era o que estava previsto num protocolo assinado em 22 de outubro de 2018 entre o Município e a empresa Fábulas Relevantes, uma empresa unipessoal de capitais detidos por espanhóis.

Passados 52 meses, a Câmara de Beja deu entrada com uma judicial, no valor de 163.328,95 euros, para reaver os dois lotes de terrenos vendidos à empresa, destinados à instalação das fábricas na Zona de Acolhimento Empresarial da Horta de São Miguel. Na ação, além da Fábulas Relevantes, são réus o Millennium BCP e a Autoridade Tributária e Aduaneira-Serviços de Finanças de Beja, por penhoras sobre os terrenos, resultante de empréstimo bancário e de como o mesmo foi alcançado.

A empresa Fábulas Relevantes foi constituída em 26 de junho de 2017, com um capital social de 50.000 euros, com a sede localizada no Parque de Feiras e Exposições de Beja (?!!!).

Daqui.

Na queixa apresentada na Procuradoria Geral da República são denunciados “factos relativos a alegadas irregularidades e ilegalidades levadas a cabo por empresas que operam em Portugal na contratação e/ou angariação de mão-de-obra imigrante, bem como práticas que poderão constituir violações de direitos humanos”. "Não basta dizer que as coisas estão mal, é preciso que haja investigação", sublinha Catarina Martins. Por essa razão e "sem prejuízo do trabalho que fazemos no parlamento para garantir que politicamente se responde a esta situação, achámos que devíamos trazer todos os dados para que o Ministério Púbico possa fazer o seu trabalho".

O Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, promulgou hoje uma lei que agrava as penas por desobediência e deserção aplicadas aos militares no contexto da guerra, mas as medidas estão a ser criticadas por ativistas de direitos humanos.

De acordo com o texto publicado no portal do Parlamento da Ucrânia que tinha sido proposto no passado mês de dezembro, estão em causa questões como falta de obediência, ameaças às chefias militares, deserção, abandono do campo de batalha ou consumo de bebidas alcoólicas.

O “Caso Vacinas Covid” nasceu de três denúncias, duas anónimas, no Ministério Público e investigadas pela Polícia Judiciária. Os seis arguidos, membros do Conselho de Administração da ULSBA, foram acusados pelo Ministério Público (MP) de Beja e vão ser julgados pelo caso das fraudes no processo de vacinação contra a covid-19, indiciados de terem cometido em co-autoria um crime de abuso de poder, por se terem incluído nas listas de vacinação ou pela vacinação de vários funcionários dos serviços administrativos da instituição.

No caso das denúncias das vacinações abusivas do vice-presidente da Câmara de Beja, casado com a presidente da ULSBA, e do diretor da DICAD, o MP “não recolheu indícios suficientes da verificação do elemento do tipo objetivo e subjetivo do crime em análise”. Na situação do presidente e outros dois vereadores da maioria do Executivo do Município bejense, os investigadores assumem que “os seus nomes não constam da listagem de utentes vacinados”.

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