A Câmara de Mértola comunicou “a todos os munícipes e entidades parceiras que por imposição judicial o Sr. Luís Miguel Martins Madeira dos Santos deixou de exercer as suas funções no Gabinete de Apoio aos Eleitos, como Chefe de Gabinete, no dia 26 de maio”, por incompatiblidade de funções com a de eleito da Assembleia Municipal.
Jorge Rosa, presidente da Câmara de Mértola lamenta a cessação de funções, a 26 de maio, de Luís Madeira, dizendo não concordar com a decisão e refere que Luís Madeira “sempre desempenhou com dedicação e zelo as funções que lhe foram administradas, ficando o município e o trabalho no concelho penalizado pela sua ausência”.

O PSD recorda que “desde o início deste mandato, em que foi eleito democraticamente, Luís Madeira tomou posse, em outubro de 2017, nos cargos de presidente da Junta de Freguesia de Mértola, de deputado municipal e de Chefe de Gabinete de Apoio ao Executivo, mesmo havendo vários casos sentenciados pela justiça onde esta acumulação deixa dúvidas sobre fiscalização e ser fiscalizado”, porque o que “está em causa, desde 2018, é o facto, de haver um Chefe de Gabinete com assento na Assembleia Municipal, ou seja a mesma pessoa fiscaliza o trabalho que faz”. Lembra que “esta situação foi sentenciada, em janeiro de 2019, com a demissão de Luís Madeira, em 1ª Instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, do cargo de Chefe de Gabinete. Decisão a que o Executivo de Mértola recorreu … em 18 de fevereiro de 2019” e que o “Ministério Público considerou fora de prazo o recurso, tal como o Tribunal Central Administrativo do Sul, sentença que é agora”, revela, “novamente confirmada no Supremo”. Acrescenta que “é claro” que “a situação em causa, referente a Luís Madeira, é entendida como uma incompatibilidade”. Leia mais aqui e aqui.

A construção do novo Palácio da Justiça de Beja está a viver momentos de “impasse”. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça considerou que as propostas apresentadas para construção do novo Palácio da Justiça de Beja não reuniam os requisitos do concurso público lançado para o efeito e acabaram por ser rejeitadas.

E este foi já o segundo concurso lançado pelo governo para construção do Palácio da Justiça...

O Ministério Público de Ferreira do Alentejo determinou o arquivamento do inquérito resultante de uma queixa apresentada por Jorge Santos contra os jornalistas Aníbal Fernandes e Paulo Barriga, em que o ex-administrador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (Ulsba) lhes imputava a “prática de crime de difamação agravada”. Os artigos que deram origem a este processo incidiam “sobre o modo como os dinheiros públicos foram geridos na Ulsba, e concretamente se tais dinheiros foram utilizados para conceder regalias injustificadas aos seus administradores”. No despacho de arquivamento o procurador considerou que “as referidas peças noticiosas estão redigidas com objectividade, limitando-se a descrever factos, sem produzir juízos de valor” (in “DA”)
Os interessados podem ler aqui (pdf) o despacho de arquivamento.

Daqui, do Praça da República.

Excerto do despacho: " Pretender amordaçar a liberdade de informação em matérias de natureza tão sensível e importância tão superlativa, sob o pretexto de acomodar as queixas de sensibilidades mais apuradas dos visados, equivaleria a propiciar a criação de uma opacidade que apenas beneficiaria a tomada de decisões de interesse público muito duvidoso, como esta a que vimos fazendo menção".

Faltam 24 oficiais de justiça e dois funcionários do regime geral para que o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Comarca de Beja esteja devidamente preenchido, "que pode agravar-se com o tempo dado o envelhecimento dos quadros actuais, as previsíveis reformas e o insuficiente ritmo de substituição" e "determina que o Tribunal continue a laborar com um notório défice de oficiais de justiça, com inevitáveis consequências na sua actividade", sublinha José Lúcio, o juiz-presidente da Comarca, que define como reivindicação prioritária para 2019 "o reforço do pessoal oficial de justiça, avançando-se no preenchimento efectivo dos quadros da Comarca".
A outra grande prioridade identificada pelo juiz desembargador passa pelo lançamento da construção do prometido Palácio da Justiça, "com vista a solucionar as insuficiências do parque judiciário do Núcleo de Beja". Na opinião de José Lúcio, "não é aceitável manter tribunais a funcionar em módulos pré-fabricados por tempo indefinido".

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu razão ao vereador da CDU Orlando Pereira, no processo interposto pela Comissão Concelhia de Mértola do PS. Neste processo o PS pediu a perda de mandato do eleito em causa, que foi cabeça de lista nas eleições autárquicas de 2017, pelo concelho de Mértola. O Tribunal mandou arquivar os autos e o vereador vai continuar a exercer o seu mandato até 2021.

O Ministério Público dá conta que apresentou uma providencia cautelar contra uma Sociedade Agrícola “pedindo que fosse condenada a abster-se de iniciar o uso de máquinas agrícolas e industriais na movimentação de terrenos, sem prévia autorização e acompanhamento, num prédio rústico da freguesia de Trigaches e S. Brissos – Beja – porquanto em tal prédio estavam identificados sítios arqueológicos classificados no Plano Director Municipal e no inventário do património arqueológico do concelho”.

Por sentença de 6 de Setembro, tal pretensão mereceu deferimento e a Sociedade Agrícola “foi condenada a abster-se de iniciar ou prosseguir os trabalhos fora das condições requeridas”.

Discordo profundamente da argumentação usada por alguns em defesa do Benfica. O facto de outros terem praticado acções condenáveis não justifica as do mesmo tipo que alguns possam ter praticado em nome do Glorioso. 

O Benfica só é Glorioso se os que o dirigem e os que o servem tiverem uma conduta irrepreensível. Não pode valer tudo e muito menos podem valer práticas condenáveis para justificar vitórias e outros êxitos. As vitórias devem ser alcançadas no campo e os êxitos da gestão com práticas conformes com as leis e a ética. 
A Administração da SAD, assessorada por advogados, garante a licitude das suas práticas que o MP acusa de criminosas. Até prova em contrário, acredito na Administração da SAD, porque só agora o processo entrou na fase do contraditório. Mas espero que essas práticas, de que é acusada, para além de lícitas sejam também eticamente aceitáveis. 
Apesar do que escrevi no início, não sou assim tão ingénuo que não alcance que existe uma campanha orquestrada de adversários do Benfica contra o Clube. E também acho que o respeito pelas leis e pela ética não são só exigíveis aos dirigentes e outros responsáveis do Benfica. Por isso e como já aqui tenho escrito doutras vezes, espero que tudo sobre o que têm sido levantadas suspeitas seja investigado e julgado, se for caso disso, sejam as acções praticadas por agentes do Benfica ou de outros clubes ou empresas. 
O Benfica, porque é o maior clube de Portugal e um dos maiores do mundo, não pode nem deve ser perseguido nem tratado como se acima das normas estivesse.

O processo e-toupeira, cuja discussão quase fez parar o país nos últimos dias, vem confirmar uma coisa que já toda a gente sabia - o acesso a processos em segredo de justiça banalizou-se de tal forma que a venda das informações neles "recolhida" é feita ao preço da uva mijona ou a preço de ouro, conforme se avaliem as camisolas do Glorioso... Mas, por isso também, não deixa de ser curioso que este processo seja o único - ou um dos muito raros -, que levou à prisão preventiva da toupeira. Todas as outras toupeiras que "disponibilizam" aos jornais e a outros órgãos de comunicação social - e a outras entidades também -, informações em segredo de justiça mantêm-se em liberdade e a prestar o seu serviço...

Na última reunião de Conselho de Ministros foi autorizada a realização da despesa, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, relativa à construção do novo Palácio de Justiça de Beja.

O investimento de 4 milhões de euros vai albergar serviços da comarca espalhados por três edifícios localizados em Beja e um em Ferreira do Alentejo.

A construção do Palácio da Justiça de Beja deverá começar no próximo ano, em terrenos cedidos pela autarquia.

Paulo Arsénio, presidente da Câmara de Beja, frisa que se trata de um passo “muito positivo” para concretização deste projecto.

A Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, visita hoje a Comarca de Beja.

A recepção está prevista para as 10.00 horas, no edifício do Palácio da Justiça de Beja, a que se seguirá uma reunião de trabalho com todos os magistrados do Ministério Público, que prestam serviço na Comarca de Beja.

Os eleitos da CDU na Câmara de Beja apelam à maioria PS para que “pressione o Governo a projectar o inicio das obras do novo “Palácio da Justiça” nos prazos que estavam previstos” - 2022.

Os eleitos da CDU lembram que o Protocolo com o Município, assinado em 2016, previa 3 anos para a conclusão de todos os procedimentos necessários e entrada em funcionamento deste equipamento.

Luís Miranda, vice-presidente da Câmara de Beja, mostra-se indignado, porque o anterior executivo da CDU, do qual fazia parte Vítor Picado, assumiu em Novembro de 2016 o compromisso, perante o Ministério da Justiça, de elaborar o projecto do edifício em seis meses e só ontem os projectistas a quem o anterior executivo da CDU entregou o trabalho, enviaram a versão final do mesmo ao Mistério da Justiça.

Sem projecto não é possível lançar o concurso público e sem concurso público não há obras, lembra o vice-presidente da Câmara de Beja.

Leia e oiça também aqui.

As diligências do Ministério Público (MP) e da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ) decorreram na segunda-feira.

Em causa, de acordo com várias denúncias apresentadas, estão factos relacionados com procedimentos concursais, uso abusivo de meios e contratação de serviços, que terão ocorrido entre 2009 e 2017.

“A comprovarem-se, serão suscetíveis de integrarem os crimes de corrupção, peculato, peculato de uso, abuso de poder, tráfico de influências e participação económica em negócio”, indica o MP, acrescentando que “não existem arguidos constituídos”.

O Conselheiro Henriques Gaspar esteve na cidade para contactar de perto com a realidade da Comarca de Beja, para além da visita às instalações do Palácio da Justiça e do Juízo do Trabalho, participou também numa reunião com os juízes em funções na Comarca.
No final, o Conselheiro Henriques Gaspar afirmou que tem que ser vista como prioritária a situação do parque judiciário em Beja.
José Lúcio, juiz presidente da Comarca de Beja, também reconhece a necessidade de construção do novo Palácio da Justiça mas de acordo com as informações que tem as obras não deverão começar a breve prazo.

Ao Proprietário/editor do Blogue e aos respectivos comentadores visados:
Felizmente a realidade não é igual nem à mentira nem às caluniosas e difamatórias acusações que aqui foram proferidas, absolutamente a despropósito! Pelo menos no meu caso!...
Considerando o aqui exposto apresentei queixas formais no MINISTÉRIO PÚBLICO para que possam os difamadores e caluniadores ter a oportunidade - com elementar e democrática justiça - de defender as suas acusações, comprovando o que aqui e noutros foruns foi afirmado sobre este assunto!
...
Não existe maior ofensa que a calúnia e a boataria. Porque sendo anónima e cobarde não nos deixa interlocutor para nos defendermos! Felizmente existe sistema judicial e nele terão a oportunidade de dar a cara e de provar o que afirmaram.
Jorge Barnabé a 5 de Março de 2018 às 22:04, AQUI.

A deputada do PSD eleita por Beja questionou o Ministério da Justiça relativamente à construção do Palácio de Justiça, em Beja, protocolado no anterior governo e prometido pela actual Ministra.

Nilza de Sena quer saber que medidas foram já tomadas ou determinadas para se dar inicio às obras de construção do novo Palácio de Justiça de Beja e qual é o calendário estimado pelo governo para andamento desta obra e se prevê a instalação provisória dos serviços actuais em módulos prefabricados.

No entender da parlamentar, a construção do Palácio da Justiça é a única solução para o problema das instalações dos serviços judiciais na cidade.

os serviços têm levantado sucessivas dúvidas quer em relação ao montante dos dias em causa, quer ao método de tributação e quer, essencialmente, à licitude do ato.

Texto Paulo Barriga 

A Concelhia de Beja do PS regozija-se com o protocolo assinado entre autarquia e Ministério da Justiça, para a construção no prazo de 3 anos - depois de aprovados os respetivos projetos - de um novo Palácio da Justiça, na cidade de Beja, que concentrará quatro tribunais num mesmo espaço. Para a Concelhia do PS esta é “a melhor e única opção possível”.

Sobre as dúvidas levantadas pelo deputado do PS, eleito por Beja, Pedro do Carmo, relativamente à possibilidade de serem utilizados os edifícios do Governo Civil e Banco de Portugal, para o novo Palácio da Justiça, Paulo Arsénio respondeu que essa solução significaria “tapar o pescoço, destapando os pés” e acrescentou que a construção de um edifício de raiz valoriza Beja e o Baixo Alentejo. 

Ler e ouvir AQUI e AQUI.

O protocolo que assinala a entrega por parte do Município do terreno onde vão ficar instalados os tribunais de Família e Menores, Trabalho, a Instância Central Cível e o Tribunal Administrativo e Fiscal foi assinado na manhã desta quarta-feira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, numa cerimónia onde marcaram presença, igualmente, o presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, o diretor-geral da Administração da Justiça e a secretária de Estado Adjunta.

Através deste protocolo, o Município de Beja assumiu também, a responsabilidade dos projetos de arquitetura, que deverão ficar concluídos até ao final deste ano e neste contexto, a ministra da Justiça garantiu que a construção do novo edifício vai ser feita em três anos, devendo ficar concluída em 2020. Mas, o protocolo desta quarta-feira prevê ainda, mudanças para o Tribunal de Família e Menores, que funciona desde setembro de 2014 no Tribunal de Ferreira do Alentejo, na medida em que determina a construção rápida de uns módulos pré-fabricados no espaço onde vai ficar o novo Palácio da Justiça, de forma a permitir a transferência desta instância para Beja, a partir do início do próximo ano e esta foi outra das garantias deixada por Francisca Van Dunen. A ministra da Justiça avançou ainda, que aqueles pré-fabricados vão receber, igualmente, o Tribunal do Trabalho e que vão ser feitas melhorias no edifício que alberga o Tribunal Administrativo e Fiscal.

Entretanto, o deputado do PS, eleito por Beja,  do Pedro do Carmo questionou o Governo sobre se “foi ponderada a adaptação dos edifícios do Banco de Portugal ou do Governo Civil para alojar o novo Palácio da Justiça de Beja”.

A Câmara de Alcácer do Sal anunciou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (Dgaep) a proceder ao depósito do acordo coletivo sobre as 35 horas laborais semanais. O processo foi intentado pela câmara e representa, segundo o município, “uma importante vitória contra o Ministério das Finanças”, que vai permitir “manter as 35 horas de trabalho semanal” dos funcionários da autarquia. Este acordo tinha sido assinado entre a câmara e o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local (STAL), tendo sido “julgado procedente” pelo tribunal, pelo que a Dgaep foi “condenada a fazer o depósito que havia recusado”.