A Relação de Coimbra confirmou, esta quarta-feira, a condenação a penas de prisão suspensas ao ex-eurodeputado Álvaro Amaro (à direita na foto) e ao atual presidente da Câmara de Gouveia, Luís Tadeu. Foi ainda condenado o ex-presidente da Câmara de Trancoso, Júlio Sarmento. O empresário Fernando Gouveia mantém a pena única de seis anos e seis meses de prisão, o consultor Marco Carreiro a de cinco anos de prisão suspensa (condicionada ao pagamento de 25 mil euros) e a empresária Josefina Araújo a uma pena suspensa de dois anos e meio. O caso está associado a um processo de parcerias público-privadas (PPP) realizadas pelos municípios, do PSD, de Trancoso, Gouveia e Alcobaça, alegadamente lesivo dos municípios.

Numa carta aberta ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), 1150 procuradores de vários graus hierárquicos apelam que este órgão proceda à anulação da deliberação que determinou o movimento de magistrados do Ministério Público, "ao arrepio das declarações públicas sobre a matéria e das conclusões do estudo elaborado pelo Observatório da Justiça sobre as condições de trabalho dos magistrados do MP", considerando que, em vez de "abordar frontalmente, e de uma vez por todas, o problema da falta de magistrados", o CSMP "optou por encobrir este problema, transformando tribunais especializados em tribunais de competência genérica e, assim, destruindo a especialização e institucionalizando a precariedade", e "formalizou um enorme aumento do volume de serviço, tornando-o, em muitos casos, incomportável".

Quando falamos de Justiça estamos, quase sempre, a referir-nos ao Poder Judiciário, que é, por definição, um dos três poderes do Estado moderno, exercido pelos juízes e com a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo. A sua principal função é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuramento, julgamento e punição.
Por se tratar de um poder, a par do Legislativo e do Executivo, é que ouvimos da parte dos detentores destes dois outros poderes a frase hipócrita e manhosa de que se deve deixar “à Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política”.

«Um pedido aos leitores do blogue (sem ironia):
Será que alguém me consegue explicar como é que um cidadão, seja ele quem for, toma conhecimento de que está a ser objeto de uma investigação por parte do Ministério Público através da comunicação social? Sem nada lhe ter sido comunicado.
Fico desde já muito agradecido.» Santiago Macias, aqui.

Ontem à noite, na sequência da notícia de que MP - Ministério Público abriu uma averiguação preventiva sobre compra de duas casas em Lisboa e em Montemor-o-Novo, Pedro Nuno Santos disse estranhar a coincidência e o momento da divulgação da notícia, prometeu publicar estes documentos hoje, porque "As denúncias são anónimas, mas a verdade é pública. Não vou simular, como Luís Montenegro, que entrego documentos para depois fazer o contrário", pediu para ser ouvido pelo MP e disse que “quem não deve não teme, quem não teme não foge”. No topo do ‘site’ da campanha para as legislativas e sob o lema “quem não deve não teme” são disponibilizados nove documentos sobre este património, assim como notícias e respostas à comunicação social que foram dadas na altura em que este caso veio a público, em 2023. Daqui e daqui.

Manuela Dias, eleita deputada municipal pelo Chega em Loures, foi acusada pelo MP de um crime de participação económica em negócio, que terá cometido quando era presidente da União de Freguesias de Moscavide e Portela, eleita pela Coligação "Loures Sabe Mudar" (PSD/MPT/PPM), ao "praticar diversos atos de gestão que lesaram gravemente o património", ao atribuir pagamentos a uma empresa gerida pelo seu genro.
Manuela Dias apresentou o pedido de renúncia ao mandato à presidente da Assembleia Municipal de Loures, no final da tarde de segunda-feira.

O PCP afirma que “a prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela AdC, é um escândalo que o País não pode aceitar”, recordando que as coimas aplicadas “a um conjunto de bancos são relativas a comprovadas práticas de cartelização de preços ocorridas entre 2002 e 2013”, que “é prática da banca, não restringida ao período, o alinhamento de estratégias, de cartelização e combinação explícita ou implícita de preços"  e que “..., a forma como este processo foi conduzido confirma toda uma política e um sistema favorável aos interesses do grande capital financeiro”, pelo que “é preciso garantir o total apuramento das circunstâncias e das responsabilidades que permitem à banca escapar ao pagamento de uma coima de 225 milhões de euros”, e que as entidades responsáveis “deverão não só tomar todas as medidas para aplicação das respectivas coimas como para impedir a continuação destas e de outras práticas de cartelização.”

Mariana Mortágua disse que, dos cinco despedimentos noticiados pela revista 'Sábado', uma pessoa permanece a trabalhar no partido, outra era assistente local de um eurodeputado "e esse eurodeputado não foi eleito e esse vínculo extinguiu-se pelo Parlamento Europeu, automaticamente", e uma terceira saiu por vontade própria". Os restantes casos, de duas trabalhadoras que tinham sido mães há pouco tempo, disse que o BE chegou a um acordo para que a comissão de serviços não terminasse em março de 2022, como previsto, mas em dezembro desse ano, pelo facto de estas duas pessoas terem sido mães recentemente. Sobre o caso de Vítor Machado, ex-funcionário do partido, disse apenas que está em causa uma situação de há dez anos e que as divergências entre o BE e o antigo trabalhador já eram conhecidas.
Pedro Soares, da Mesa Nacional disse que os eleitos pela lista ‘E’ vão propor a instauração de uma comissão de inquérito interna “para apuramento e avaliação de responsabilidades coletivas e individuais”, considerando que o BE “está profundamente ferido por todo este quadro” e que o problema deve ser enfrentado “com humildade” e que “não pode haver pessoas inimputáveis dentro do Bloco” ou pessoas “que estejam protegidas de qualquer responsabilização” no partido.

A Juíza de Direito Maria das Mercês do Nascimento, tomou posse esta manhã, como Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, tornando-se na primeira mulher e magistrada nascida na cidade, a assumir o cargo. Tem 42 anos, é casada e mãe de três filhos. Com uma carreira na magistratura judicial iniciada em 2010, no Tribunal do Barreiro, desempenhou depois funções em diversos tribunais no Alentejo - Tribunal de Execução de Penas de Évora e tribunais de Ferreira do Alentejo, Beja e Odemira. Desde 2019, exerce funções no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, onde vai continuar até ao próximo mês de Julho, acumulando com o cargo de Juiz Presidente da Comarca.