«Até agora, nunca alguém indiciado por ameaças e difusão de discurso de ódio tinha ficado com esta medida de coação. O cidadão luso-brasileiro, membro da extrema-direita, detido na manhã de terça-feira (21 de outubro) por incitamento ao ódio e por ameças a jornalistas brasileiras a trabalhar em Portugal fica em prisão preventiva. Trata-se de uma decisão histórica, uma vez que até agora, nunca alguém indiciado por ameaças e difusão de discurso de ódio tinha ficado com esta medida de coação. Bruno Silva está "fortemente indiciado por ter difundido nas redes sociais uma publicação na qual incita à violência contra um grupo de pessoas de nacionalidade estrangeira", explicou a Polícia Judiciária na terça-feira, na sequência da detenção deste elemento da extrema-direita.» Daqui.

Álvaro Laborinho Lúcio, antigo ministro da Justiça e juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, morreu aos 83 anos. Magistrado de carreira, foi diretor do Centro de Estudos Judiciários, deputado (PSD) e secretário de Estado da Administração Judiciária e ministro da Justiça e Ministro da República para os Açores. Escreveu livros sobre Justiça, Educação, Arte e Cidadania, e os romances O Chamador, O Homem Que Escrevia Azulejos e O Beca da Liberdade. Foi condecorado pelo PR com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo e agraciado pelo Rei de Espanha com a Grã-Cruz da Ordem de D. Raimundo de Peñaforte, pela ação como ministro da Justiça no âmbito da União Europeia, e a Universidade do Minho atribui-lhe o título de Doutor Honoris Causa.

O MP e a PJ querem abertura de inquérito a Luís Montenegro no âmbito do caso Spinumviva, porque só com ele será possível analisar as contas bancárias da empresa e dos seus sócios, assim como as faturas emitidas, cruzando-as com os montantes entrados, para que seja possível ter um “quadro global” da Spinumviva e dos serviços prestados, assim como os respetivos honorários cobrados.
A PGR garantiu que ainda não há decisão “sobre um eventual processo-crime relacionado com a empresa da família do primeiro-ministro”.
Luís Montenegro disse que ficou “absolutamente estupefacto e mesmo revoltado com o teor das notícias, que a virem de alguém ligado ao processo configuram uma situação que é uma pouca vergonha, de uma deslealdade processual, democrática, que é intolerável e que eu não aceito de maneira nenhuma”.

«Os candidatos do Partido Socialista estão a ser alvo de uma campanha de difamação. ... orquestrada a partir do anterior candidato do Bloco de Esquerda e difundida por candidatos de outras forças políticas, … Tal baseia-se em denúncias, feitas pelo próprio, que deram, naturalmente, lugar a abertura de processos de inquérito, e constituição de arguidos para serem ouvidos, o que é o normal nos termos da lei. Das diligências efetuadas pelo Ministério Público e Polícia Judiciária, resultou a conclusão de arquivamento do processo. Já não há arguidos! … Agora, que há eleições, vêm tentar fazer aproveitamento do caso, com má fé e propósito político. ...» PS Ferreira do Alentejo Autárquicas 2025, aqui.

José Lucílio Esteves tem vindo a fazer denúncias públicas (aqui) do comportamento do presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, afirmando que “O seu executivo transformou a contratação da câmara numa central de negócios, para amigos, correligionários e compadres” e “A contratação da Câmara está transformada num pântano, num lodaçal”, e desafiou-o a, como candidato do PS a novo mandato, esclarecer diversas questões: “Os contratos são ou não ilegais? O Inquérito crime foi ou não remetido ao Tribunal de Contas? Porque renunciou, em 13/Julho/2023, a 1ª Secretária da Assembleia? Porque não informou a Assembleia e os Deputados, como era sua obrigação legal, ... de que a PJ estava a investigar os contratos celebrados pelos seus executivos?”

O Tribunal Constitucional anunciou inconstitucionalidades no decreto-lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. Entre as normas chumbadas, estão as alterações ao reagrupamento familiar. O Presidente da República vetou as alterações à lei de 2007, lembrando que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais cinco disposições do diploma.
O decreto-lei, aprovado em 16 de julho pela Assembleia da República, contou com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP; a Iniciativa Liberal absteve-se; enquanto PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra.

Eduardo Luciano, ex-vereador (CDU) e a atual chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara de Évora, foram absolvidos pelo tribunal, num processo em que eram acusados de violação de regras urbanísticas de titular de cargo político, que teve origem numa denúncia feita no Ministério Público (MP) por Frederico Carvalho, antigo eleito do CDS-PP na Assembleia Municipal, que apontava o risco de ilegalidade no licenciamento da reconstrução de um imóvel no centro histórico. “Não foi violada qualquer regra urbanística” e “não houve intenção de viciar a aprovação do licenciamento”, afirmou a juíza do Tribunal de Évora que julgou o caso, antes de anunciar a absolvição dos arguidos, tendo mesmo considerado que, se o MP tivesse feito o seu trabalho na fase de investigação, este caso nem sequer teria chegado a julgamento.

A Relação de Coimbra confirmou, esta quarta-feira, a condenação a penas de prisão suspensas ao ex-eurodeputado Álvaro Amaro (à direita na foto) e ao atual presidente da Câmara de Gouveia, Luís Tadeu. Foi ainda condenado o ex-presidente da Câmara de Trancoso, Júlio Sarmento. O empresário Fernando Gouveia mantém a pena única de seis anos e seis meses de prisão, o consultor Marco Carreiro a de cinco anos de prisão suspensa (condicionada ao pagamento de 25 mil euros) e a empresária Josefina Araújo a uma pena suspensa de dois anos e meio. O caso está associado a um processo de parcerias público-privadas (PPP) realizadas pelos municípios, do PSD, de Trancoso, Gouveia e Alcobaça, alegadamente lesivo dos municípios.

Numa carta aberta ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), 1150 procuradores de vários graus hierárquicos apelam que este órgão proceda à anulação da deliberação que determinou o movimento de magistrados do Ministério Público, "ao arrepio das declarações públicas sobre a matéria e das conclusões do estudo elaborado pelo Observatório da Justiça sobre as condições de trabalho dos magistrados do MP", considerando que, em vez de "abordar frontalmente, e de uma vez por todas, o problema da falta de magistrados", o CSMP "optou por encobrir este problema, transformando tribunais especializados em tribunais de competência genérica e, assim, destruindo a especialização e institucionalizando a precariedade", e "formalizou um enorme aumento do volume de serviço, tornando-o, em muitos casos, incomportável".

Quando falamos de Justiça estamos, quase sempre, a referir-nos ao Poder Judiciário, que é, por definição, um dos três poderes do Estado moderno, exercido pelos juízes e com a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo. A sua principal função é defender os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuramento, julgamento e punição.
Por se tratar de um poder, a par do Legislativo e do Executivo, é que ouvimos da parte dos detentores destes dois outros poderes a frase hipócrita e manhosa de que se deve deixar “à Justiça o que é da Justiça e à Política o que é da Política”.