O Ministério Público (MP) da Comarca Judicial de Beja, determinou a devolução à Câmara Municipal de Beja de um conjunto de documentos régios, conhecido como “Códice Fáctico de Cartas Régias”, que integram correspondência trocada entre Reis de Portugal e autoridades locais da cidade de Beja, nomeadamente, o juiz, o procurador e vereadores.

A decisão foi tomada depois “do arquivamento do inquérito, em que não foi possível determinar, em concreto, as circunstâncias da apropriação dos documentos, nem a sua autoria”, justificando o magistrado que “havendo indícios de que a mesma tenha ocorrido, há pelo menos, três gerações”, remata.

No dia 4 de outubro de 2019, a Diretoria do Sul da Polícia Judiciária (PJ), emitiu um comunicado onde anunciava a apreensão de “um códice factício, constituído por 165 documentos, em bifólio de papel, manuscritos, entre os anos 1623 e 1806, contando cartas originais enviadas em nome do “Rei” do “Príncipe” do “Infante” e da “Duquesa de Mântua” dirigidas a figuras da cidade de Beja.

«Para onde quer que olhemos a justiça fica mal. Ou o MP andou anos a gastar erário publico para nada e foi incompetente, ou o quadro jurídico em vigor não permite a criminalização do crime ou o juiz foi incompetente. Duas coisas são certa, Sócrates, ex PM do Governo PS foi corrupto (a teoria dos empréstimos só funciona com as crianças) e o crime compensa, mas só acima de determinados montantes.»

Anónimo 11.04.2021, aqui.

«Num estado de direito não existem apenas liberdades como a de assinar petições. Existem direitos individuais, como a presunção de inocência. Num estado de direito, os tribunais não são um cata-vento dos fazedores de opinião nos media e redes sociais. O cidadão de um estado de direito aceita as deliberações judiciais. As rebeliões populistas costumam trazer precipitações, preconceitos, arbitrariedades e minam o estado de direito.» Anónimo 11.04.2021, aqui.

«Prender primeiro e investigar depois. Um juiz que se auto nomeou, Carlos Alexandre, que filtrava noticias para o Correio da Manha, todo um processo com poucas provas, o resultado só podia ser este. Claro que Sócrates tem culpas e muitas no cartório, claro que ninguém acredita e o Juiz Ivo Rosa também não, que a vida faustosa de Sócrates seja fruto do seu trabalho , claro que provar tudo isto seja muito difícil, mas o que andou o Ministério Público a fazer durante SEIS LONGOS ANOS.»                         Anónimo 11.04.2021, aqui.

Há meia dúzia de anos, um antigo primeiro-ministro voltou de Paris, para ser ouvido pela Justiça, que o acusava de vários crimes. Foi preso no aeroporto, com transmissão em directo pelas televisões.

Se o homem regressou para se colocar à disposição da investigação, porque o prenderam e, ainda por cima, com transmissão em directo? Se o prenderam e depois o mantiveram preso durante nove meses é porque havia provas ou, pelo menos, fortes indícios dos crimes praticados. Porque é que, decorridos todos estes anos, as provas apresentadas pela acusação não convenceram o juiz?

O processo está a ser julgado, à semelhança de outros mega-processos, por um tribunal com apenas dois juízes. Um apresenta-se como “justiceiro”, o outro como “amigo” dos acusados e mostra ter “um ódio de estimação” pelo ministério público. Ambos não perdem oportunidade para mostrar o “ódio de estimação” que sentem um pelo outro.

Depois de levar uma tarde inteira a ler uma “súmula” da sentença, em que mais pareceu ser “o advogado de defesa dos acusados” e “o advogado de acusação do ministério público”, o juiz considerou não provados a maioria dos crimes de que foram acusados os arguidos e ilibou a maioria destes de quaisquer crimes e mantendo a acusação de apenas seis dos arguidos a uma pequena parte dos crimes de que eram acusados.

A opinião pública desde há muito que condenou os arguidos dos crimes de que foram acusados e, agora, não aceita a decisão do juiz e, numa petição que recolheu mais de 100 mil assinaturas num só dia, exige “o afastamento do juiz de toda a magistratura”.

Esta é a história breve (e com falhas de terminologia técnico-jurídica) de um longo processo em que, mais do que “estar a fazer-se Justiça” parece estar a mostrar-se as suas fragilidades e contradições, difíceis de aceitar num estado de direito.

Manuel Narra, é acusado de receber entre 2013 e 2017 ajudas de custo referentes a deslocações em viatura própria para o seu domicílio fiscal na Caparica, quando, segundo a investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária, e agora vertida na acusação, o mesmo residia na Vidigueira e as deslocações efetuadas eram feitas em viatura da autarquia atribuída ao presidente. A acusação é fundamentada com prova documental, nomeadamente a passagem em portagens registadas pelo dispositivo de Via Verde instalado na viatura da autarquia, em datas e horas coincidentes com o registo das requeridas pelo então presidente da autarquia vidigueirense.

“Eu soube que havia um inquérito” no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora “em 2019, quando fui chamado a prestar declarações”, e, “na semana passada, foi deduzida a acusação e eu fui notificado”, explicou Manuel Narra, que foi eleito pela CDU, argumentando que, em 2013, foi “morar para casa dos filhos, na Costa da Caparica” e que era essa a sua “morada fiscal e efetiva”, de onde ia “trabalhar para a Vidigueira”.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) suspendeu, preventivamente, o juiz Rui Fonseca e Castro, do Tribunal de Odemira, que publicamente tem manifestado posições negacionistas em relação à pandemia, tendo uma conduta que “se mostra prejudicial e incompatível com o prestígio e a dignidade da função judicial”.

Além da suspensão preventiva, o órgão de gestão e disciplina dos juízes decidiu, ainda, abrir um processo disciplinar ao magistrado.

Rui Fonseca e Castro, que exerceu advocacia antes de, no início do mês, reentrar para a magistratura, até ao dia 15 deste mês, “não proferiu qualquer despacho, ..., nos processos a seu cargo e não apresentou qualquer pedido de autorização ou justificação da ausência nem comunicou a sua ausência ao serviço”.

Já em 2012 tinha sido condenado a 20 dias de multa por infrações disciplinares violadoras do dever de criar no público confiança na administração da justiça e do dever de zelo.

Daqui.

O presidente da Câmara de Beja relembrou o governo de “que nos termos do protocolado entre a Câmara Municipal de Beja e o Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, se a construção do Palácio da Justiça não se iniciar até 30 de outubro de 2022, o terreno cedido reverterá de novo para o Município” e que “Será exatamente isso que faremos se estivermos na Câmara.”

Paulo Arsénio afirma ainda que “Se até 30 de outubro de 2022 a construção do equipamento não se iniciar, caberá ao governo em funções solucionar por meios próprios a questão do terreno para a edificação pretendida, e suportar os custos de adaptação do projeto já existente ou de elaboração de novo projeto”, recordando “que o terreno onde está prevista a construção do equipamento foi cedido pelo Município de Beja a título gratuito e que os custos com o projeto também ficaram a cargo do Município de Beja.”

Paulo Arsénio relembrou ainda ao governo “que desde que o segundo concurso ficou deserto em setembro de 2019 não houve qualquer novo desenvolvimento sobre o assunto pese as múltiplas instâncias da CM Beja”, pelo que “tem pouco mais de um ano e meio para iniciar a construção do Palácio da Justiça de Beja” e que “O tempo continua a correr.”

O despacho que nomeia os juízes presidentes de várias comarcas do país é do passado dia 3 de dezembro de 2020 e entre eles pode ler-se o nome do juiz António Joaquim Conceição da Silva que substituiu no cargo de juiz presidente da Comarca de Beja, José Lúcio. E foi José Lúcio quem revelou à Voz da Planície que o juiz que o substitui tem fortes ligações a Beja e que saiu de Santiago do Cacém, onde está há muitos anos, para abraçar esta missão. Um dos desafios que o novo juiz presidente da Comarca de Beja tem pela frente é construção do novo Palácio da Justiça que já tem o terceiro concurso a decorrer.

“Não há outra capital de distrito do país que tenha condições como as que existem em Beja”, ou seja que “não tenha casa própria, em tão mau estado, para desempenhar as funções mais elementares da justiça, os julgamentos”, afirma José Lúcio, juiz presidente da Comarca de Beja, numa altura em que se prepara a abertura de um terceiro concurso para a construção do novo Palácio da Justiça de Beja, mas ainda sem data prevista para a sua publicação.

O juiz presidente da Comarca de Beja chama, também, a atenção para o facto, do “Tribunal de Menores e do Trabalho estarem alojados em contentores que vão inevitavelmente degradar-se” e que “se está a fazer julgamentos neste tipo de instalações que em nada dignificam a prática da justiça”.

Foto: projeto do novo Palácio da Justiça de Beja.

Rui Rio, presidente do PSD, disse que "não faz sentido" que o primeiro-ministro António Costa e o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, façam parte da Comissão de Honra da candidatura de Luís Filipe Vieira à presidência do Benfica.

O presidente do CDS-PP criticou hoje o apoio do primeiro-ministro ou de “qualquer outro político” à recandidatura do presidente do Benfica, defendendo que é um assunto relacionado “com a vida de todos” e não deve ser normalizado.

Declaração de interesses: Sou adepto do Benfica e acho mal que o primeiro-ministro e o presidente da Câmara de Lisboa apoiem publicamente a recandidatura de LFV  à presidência do SLB, porque nem sequer se trata do apoio ao Clube, o que excluiria os outros, mas o apoio a um dos candidatos, o que é uma intervenção directa numa disputa interna, ou seja, é o menor denomidador comum possível. Isto para além da situação em que se encontram alguns processos judiciais, o que recomendaria, no mínimo, algum recato.

Posto isto, pergunto se os dois líderes partidários da direita criticaram da mesma forma o envolvimento de presidentes de câmaras, deputados e outros políticos do Norte no apoio à recandidatura de Pinto da Costa à presidência do FCP e, mais grave do que isso, à integração do seu Conselho Superior? E, pior do que isso, não têm mais nada com que fazer oposição do que se entreter com estes temas?!...

O Ministério Público (MP) instaurou um inquérito sobre o surto de covid-19 num lar em Reguengos de Monsaraz, que já provocou 18 mortos, revelou a Procuradoria-Geral da República (PGR), revelando que o processo corre termos no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora.

A Câmara de Mértola comunicou “a todos os munícipes e entidades parceiras que por imposição judicial o Sr. Luís Miguel Martins Madeira dos Santos deixou de exercer as suas funções no Gabinete de Apoio aos Eleitos, como Chefe de Gabinete, no dia 26 de maio”, por incompatiblidade de funções com a de eleito da Assembleia Municipal.
Jorge Rosa, presidente da Câmara de Mértola lamenta a cessação de funções, a 26 de maio, de Luís Madeira, dizendo não concordar com a decisão e refere que Luís Madeira “sempre desempenhou com dedicação e zelo as funções que lhe foram administradas, ficando o município e o trabalho no concelho penalizado pela sua ausência”.

O PSD recorda que “desde o início deste mandato, em que foi eleito democraticamente, Luís Madeira tomou posse, em outubro de 2017, nos cargos de presidente da Junta de Freguesia de Mértola, de deputado municipal e de Chefe de Gabinete de Apoio ao Executivo, mesmo havendo vários casos sentenciados pela justiça onde esta acumulação deixa dúvidas sobre fiscalização e ser fiscalizado”, porque o que “está em causa, desde 2018, é o facto, de haver um Chefe de Gabinete com assento na Assembleia Municipal, ou seja a mesma pessoa fiscaliza o trabalho que faz”. Lembra que “esta situação foi sentenciada, em janeiro de 2019, com a demissão de Luís Madeira, em 1ª Instância, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, do cargo de Chefe de Gabinete. Decisão a que o Executivo de Mértola recorreu … em 18 de fevereiro de 2019” e que o “Ministério Público considerou fora de prazo o recurso, tal como o Tribunal Central Administrativo do Sul, sentença que é agora”, revela, “novamente confirmada no Supremo”. Acrescenta que “é claro” que “a situação em causa, referente a Luís Madeira, é entendida como uma incompatibilidade”. Leia mais aqui e aqui.

A construção do novo Palácio da Justiça de Beja está a viver momentos de “impasse”. O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça considerou que as propostas apresentadas para construção do novo Palácio da Justiça de Beja não reuniam os requisitos do concurso público lançado para o efeito e acabaram por ser rejeitadas.

E este foi já o segundo concurso lançado pelo governo para construção do Palácio da Justiça...

O Ministério Público de Ferreira do Alentejo determinou o arquivamento do inquérito resultante de uma queixa apresentada por Jorge Santos contra os jornalistas Aníbal Fernandes e Paulo Barriga, em que o ex-administrador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (Ulsba) lhes imputava a “prática de crime de difamação agravada”. Os artigos que deram origem a este processo incidiam “sobre o modo como os dinheiros públicos foram geridos na Ulsba, e concretamente se tais dinheiros foram utilizados para conceder regalias injustificadas aos seus administradores”. No despacho de arquivamento o procurador considerou que “as referidas peças noticiosas estão redigidas com objectividade, limitando-se a descrever factos, sem produzir juízos de valor” (in “DA”)
Os interessados podem ler aqui (pdf) o despacho de arquivamento.

Daqui, do Praça da República.

Excerto do despacho: " Pretender amordaçar a liberdade de informação em matérias de natureza tão sensível e importância tão superlativa, sob o pretexto de acomodar as queixas de sensibilidades mais apuradas dos visados, equivaleria a propiciar a criação de uma opacidade que apenas beneficiaria a tomada de decisões de interesse público muito duvidoso, como esta a que vimos fazendo menção".

Faltam 24 oficiais de justiça e dois funcionários do regime geral para que o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Comarca de Beja esteja devidamente preenchido, "que pode agravar-se com o tempo dado o envelhecimento dos quadros actuais, as previsíveis reformas e o insuficiente ritmo de substituição" e "determina que o Tribunal continue a laborar com um notório défice de oficiais de justiça, com inevitáveis consequências na sua actividade", sublinha José Lúcio, o juiz-presidente da Comarca, que define como reivindicação prioritária para 2019 "o reforço do pessoal oficial de justiça, avançando-se no preenchimento efectivo dos quadros da Comarca".
A outra grande prioridade identificada pelo juiz desembargador passa pelo lançamento da construção do prometido Palácio da Justiça, "com vista a solucionar as insuficiências do parque judiciário do Núcleo de Beja". Na opinião de José Lúcio, "não é aceitável manter tribunais a funcionar em módulos pré-fabricados por tempo indefinido".

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu razão ao vereador da CDU Orlando Pereira, no processo interposto pela Comissão Concelhia de Mértola do PS. Neste processo o PS pediu a perda de mandato do eleito em causa, que foi cabeça de lista nas eleições autárquicas de 2017, pelo concelho de Mértola. O Tribunal mandou arquivar os autos e o vereador vai continuar a exercer o seu mandato até 2021.

O Ministério Público dá conta que apresentou uma providencia cautelar contra uma Sociedade Agrícola “pedindo que fosse condenada a abster-se de iniciar o uso de máquinas agrícolas e industriais na movimentação de terrenos, sem prévia autorização e acompanhamento, num prédio rústico da freguesia de Trigaches e S. Brissos – Beja – porquanto em tal prédio estavam identificados sítios arqueológicos classificados no Plano Director Municipal e no inventário do património arqueológico do concelho”.

Por sentença de 6 de Setembro, tal pretensão mereceu deferimento e a Sociedade Agrícola “foi condenada a abster-se de iniciar ou prosseguir os trabalhos fora das condições requeridas”.