Moita Flores foi hoje absolvido no caso das obras na antiga Escola Prática de Cavalaria, em que era acusado de prevaricação e de participação económica em negócio. O também escritor não esteve presente na leitura do acórdão pois encontra-se hospitalizado fruto de um ataque cardíaco, mas já se encontra a recuperar.

Para Ricardo Sá Fernandes, advogado de Moita Flores, o acórdão “foi claro no sentido de afirmar que não houve qualquer prova de que quis beneficiar alguém ou prejudicar o município”, tendo havido “meras irregularidades administrativas”, que “são frequentes na vida dos municípios e isso, por si só, não significa a prática de crimes”.

O presidente da Câmara de Beja teve a confirmação por parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que, em setembro deverá ser mesmo consignada a empreitada do futuro Palácio da Justiça de Beja, que vai albergar o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho, o Juízo Cível da Comarca e o Tribunal Administrativo e Fiscal.

Uma obra cujo investimento deverá ascender a 6 milhões de euros e cujo prazo de construção previsto é de 540 dias. Recorde-se que este foi um processo que se arrastou no tempo com a realização de três concursos públicos de empreitada, uma vez que o primeiro e o segundo, realizados em 2019, ficaram "desertos". Houve ainda uma ação judicial interposta pelo candidato preterido no âmbito do último concurso.

«Enquanto entidade de 1ª linha, as CPCJ`S devem ter mais autonomia e mais técnicos, a tempo inteiro. Não se podem reduzir a meia dúzia de pessoas que dão o seu contributo de forma voluntária, atoladas em processos, cujas famílias não conseguem trabalhar adequadamente e apoiar na construção de um novo caminho.

As APAV`S não podem funcionar de segunda a sexta, em horário útil, sujeito a alterações, porque os crimes acontecem e não têm dia nem hora.

Porque a culpa não pode morrer solteira e o sentimento de impunidade não pode permanecer, enquanto a lei não favorecer verdadeiramente a atuação das entidades com competência em matéria de infância e juventude e a sociedade civil e sobretudo a justiça, não tiverem outro tipo de atuação, continuarão a existir mais Jéssicas; Joanas; Valentinas e Laras.»

Marisa Saturnino, Vereadora da Câmara Municipal de Beja, aqui.

As intervenções de valorização e conservação do Museu Regional de Beja, com início previsto para o princípio deste ano, continuam paradas, à espera de uma decisão judicial sobre o processo de contestação à adjudicação da obra. Os responsáveis políticos municipais mostram-se preocupados com o contínuo estado de degradação do imóvel e do seu espólio e questionam-se sobre a exequibilidade de cumprimento do prazo do projeto.

O presidente da Câmara Municipal de Beja refere que a contestação ao resultado do concurso se relaciona “com a tipologia de alvarás detidos pelos diferentes candidatos à data da abertura das propostas do concurso e se os mesmos reuniam ou não os requisitos para lhes poder ser adjudicada a obra”. O júri do concurso “fez uma determinada apreciação” que esteve na origem da adjudicação da obra á empresa Monumenta, sendo que o consórcio constituído pelas empresas Mural da História e Vestígios & Lugares “fez um entendimento diferente, o que levou o consórcio a apresentar reclamação, junto do TAF ”.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) confirmou a decisão proferida pelo Juízo de Trabalho (JTB) do Tribunal da Comarca de Beja, que condenou uma empresa de trabalho temporário e os seus três gestores e empregadores de nacionalidade romena a pagar mais de 16 mil euros a um trabalhador da mesma nacionalidade. Na decisão, o TRE considerou que, “apesar de não ter contrato de trabalho escrito, foi demonstrado que o trabalhador prestava a sua atividade de forma subordinada aos réus pelo que são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos”.

É uma decisão que pode ser histórica no mundo laboral agrícola no que diz respeito à relação entre contratadores e trabalhadores. Este foi um dos sete processos entrados no JTB em 2019, descritos como “inéditos” e que foram apelidados como “a revolta dos inocentes”. A decisão da 1ª Instância é ainda mais relevante tendo em conta que foi o Ministério Público do JTB a patrocinar a ação movida pelo trabalhador e não um defensor contratado por este.

«... Já me perguntaram se estou “contente” com o desfecho da “novela”. E a minha resposta tem sido esta: sim! E não! Ao mesmo tempo.
Estou contente, claro, porque procurei na Justiça a justiça que não encontrei fora dela. E ela fez-se, a Justiça!
Simultaneamente, enquanto cidadão e contribuinte, senti-me vexado. Vi-me espoliado dos meus direitos enquanto trabalhador, despedido de forma vil, ameaçado, vítima de calúnias e de intrujices, coagido. Por muito boa que seja a decisão final dos tribunais, quem poderá esquecer e ficar feliz com tanta e tamanha infâmia?
E como esquecer? Esquecer as pressões inenarráveis dos meus patrões, ainda para mais autarcas eleitos e com deveres de defesa do bem público? As suas tentativas de intercedência política na vida editorial do jornal que dirigia? A “visita histórica” e “amiga” que um deputado da nação se deu ao luxo de promover para me pôr na linha?
O concurso maquiavélico, viciado, para não dizer pornográfico, para diretor do DA engendrado pelo secretário da instituição e pelos seus fantoches de mão? A campanha de difamação das redes sociais e nos blogues que contra mim promoveram?
A campanha difamatória que fomentaram junto dos meus atuais “patrões” com o intuito de me prejudicarem a mim e à minha família? E a mentira? É muito difícil conviver com ela. Fica atravessada na goela. Jamais me esquecerei das caras deslavadas de Jorge Rosa e de Fernando Romba, no Tribunal de Trabalho de Beja, perante uma juíza de direito, impávidos, profissionais do ilusionismo, a afirmarem que quase nem me conheciam, que não sabiam quem dirigia de facto o DA, que desconheciam se eu tinha assento no jornal ou se me relacionava com as pessoas que lá trabalhavam… sinto pena e sinto vergonha por eles. Ao mesmo tempo. ...» Paulo Barriga. Aqui.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) confirmou a decisão da primeira instância no julgamento sobre a validade do contrato de trabalho de Paulo Barriga, como diretor do Diário do Alentejo e ilicitude do despedimento por parte da CIMBAL.

O juiz do TTB considerou que o antigo diretor do jornal tem razão imputando à CIMBAL “a ilicitude do despedimento”, condenando esta ao pagamento de uma indemnização de 27.767,17 euros, pagamento das retribuições mensais desde o despedimento até ao trânsito em julgado, e ainda ao pagamento das custas processuais.

Juízes debatem, em Beja, durante dois dias, no XV Encontro Anual do Conselho Superior de Magistratura (CSM), no Pax Julia – Teatro Municipal, a “humanização da justiça face às novas tecnologias numa perspetiva de que estas sejam usadas como um meio e não como um fim”. A Sessão de Abertura conta com a presença do secretário de Estado da Justiça e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM.

Manuel Narra, antigo presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, que o Ministério Público de Évora acusou do crime de peculato e falsificação de documentos, vai a julgamento perante tribunal coletivo. A decisão instrutória foi anunciada esta quarta-feira por uma juíza de 1ª Instância do Tribunal de Competência Genérica de Cuba, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de termo de identidade e residência.

Ler também aqui e aqui.

O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou hoje a sentença que condenou o presidente do Chega, André Ventura, a pedir desculpas a uma família do Bairro Jamaica, Seixal, por "ofensas ao direito à honra" ao chamar-lhes "bandidos".

No acórdão hoje emitido, o tribunal da Relação considera que Ventura e o Chega usaram a fotografia no debate "como arma de segregação social".

"A atuação dos Réus (...) extravasou os limites da liberdade de expressão e lesou o direito à imagem dos autores, sendo que [André Ventura] fez imputações ofensivas aos autores sem base factual suficiente e de modo totalmente desproporcionado", considerou o coletivo.

Os dois tribunais funcionam há três anos em instalações provisórias, conhecidas como o “Tribunal dos contentores”. No limbo do início da mudança para o RI1, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) comunicou ao responsável pelas instalações do tribunal, que “a mudança já não iria acontecer e que o mesmo continuava naquele espaço”.

Os Tribunais de Família e Menores e do Trabalho vivem esta situação transitória desde 2018, aguardando que o novo Palácio da Justiça de Beja seja construído, cujo concurso foi lançado recentemente pela terceira vez, não sendo ainda conhecida a decisão sobre o eventual vencedor do mesmo, nem quando poderão começar as obras.

O Tribunal Constitucional negou provimento aos recursos apresentados pelo PS, CDU e Unidos por Mértola, que contestavam a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo Local Cível de Beja. Resulta em definitivo desta recusa a rejeição da Lista do PS à Assembleia de Freguesia de Mértola, a rejeição da lista de candidatos à Assembleia Municipal do Movimento Unidos por Mértola, por incumprimento da Lei da Paridade, e o afastamento do candidato da CDU colocado em segundo lugar na lista à Câmara, Henrique Baiôa, por incorreto preenchimento de documentação.

Por decisão unânime do Tribunal Constitucional foi "negado provimento ao recurso", apresentado pela lista do PS à Junta de Freguesia de Vila Ruiva, no concelho de Cuba, confirmando a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Beja - Juízo de Competência Genérica de Cuba. Esta é uma decisão definitiva, não passível de qualquer recurso, e deixa a CDU sozinha na corrida a esta autarquia.

O Tribunal já se pronunciou sobre a conformidade das listas apresentadas nas autárquicas deste ano. No concelho de Beja, as listas das candidaturas do PS, da CDU, do Beja Consegue! e do BE cumprem todos os requisitos. No caso do CHEGA e do MOVIMENTO POR SÃO MATIAS COM TODOS não. Estas duas candidaturas recorreram ao Tribunal Constitucional e aguardam resposta no prazo de 10 dias.

O Tribunal de Beja excluiu um candidato de uma lista à Câmara Municipal e rejeitou duas listas, uma à Assembleia Municipal e outra à Freguesia de Mértola. Na candidatura à Câmara Municipal de Mértola, Henrique Baiôa foi excluído da lista da CDU. Na candidatura à Assembleia Municipal, foi rejeitada a lista da coligação “Unidos Por Mértola”. Na candidatura à Freguesia de Mértola, foi rejeitada a lista do PS. Todas estas decisões judiciais são passiveis de recurso.

Ao que foi possível apurar há já uma decisão de 2ª Instância do Tribunal de Cuba, em relação à rejeição da lista do PS na candidatura à Freguesia de Vila Ruiva, que manteve a decisão inicial do juiz, ou seja, rejeitar a referida lista.

Daqui.

No prefácio José Lúcio destaca que “o livro nasce do exercício das funções de juiz e só nesse contexto deve ser compreendido, tendo a pretensão de conter ideias com alcance mais geral”.

O magistrado que exerceu funções de Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja (TJCB) desde junho de 2014 e 31 de dezembro de 2020, considera que “foi uma importante parcela da minha vida e queria dela guardar algum documento”, justificando que as crónicas publicadas no Lidador Notícias “tinham a preocupação de comunicar, nomeadamente com o exterior, de modo a que as realidades da justiça, estivessem também acessíveis aos olhares do cidadão comum”.

Cerca de três dezenas de funcionários judiciais concentram-se esta terça-feira frente ao Palácio da Justiça, onde funcionam os Juízos Criminais e Cíveis e, às instalações modulares (contentores) onde funcionam os Juízos da Menor e Família e Trabalho.

Os funcionários exigem que, entre outros, “a negociação do estatuto profissional, uma tabela salarial adequada às funções, o preenchimento dos lugares vagos e o suplemento de recuperação processual”, baseados no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo.

O Ministério Público (MP) da Comarca Judicial de Beja, determinou a devolução à Câmara Municipal de Beja de um conjunto de documentos régios, conhecido como “Códice Fáctico de Cartas Régias”, que integram correspondência trocada entre Reis de Portugal e autoridades locais da cidade de Beja, nomeadamente, o juiz, o procurador e vereadores.

A decisão foi tomada depois “do arquivamento do inquérito, em que não foi possível determinar, em concreto, as circunstâncias da apropriação dos documentos, nem a sua autoria”, justificando o magistrado que “havendo indícios de que a mesma tenha ocorrido, há pelo menos, três gerações”, remata.

No dia 4 de outubro de 2019, a Diretoria do Sul da Polícia Judiciária (PJ), emitiu um comunicado onde anunciava a apreensão de “um códice factício, constituído por 165 documentos, em bifólio de papel, manuscritos, entre os anos 1623 e 1806, contando cartas originais enviadas em nome do “Rei” do “Príncipe” do “Infante” e da “Duquesa de Mântua” dirigidas a figuras da cidade de Beja.

«Para onde quer que olhemos a justiça fica mal. Ou o MP andou anos a gastar erário publico para nada e foi incompetente, ou o quadro jurídico em vigor não permite a criminalização do crime ou o juiz foi incompetente. Duas coisas são certa, Sócrates, ex PM do Governo PS foi corrupto (a teoria dos empréstimos só funciona com as crianças) e o crime compensa, mas só acima de determinados montantes.»

Anónimo 11.04.2021, aqui.

«Num estado de direito não existem apenas liberdades como a de assinar petições. Existem direitos individuais, como a presunção de inocência. Num estado de direito, os tribunais não são um cata-vento dos fazedores de opinião nos media e redes sociais. O cidadão de um estado de direito aceita as deliberações judiciais. As rebeliões populistas costumam trazer precipitações, preconceitos, arbitrariedades e minam o estado de direito.» Anónimo 11.04.2021, aqui.

«Prender primeiro e investigar depois. Um juiz que se auto nomeou, Carlos Alexandre, que filtrava noticias para o Correio da Manha, todo um processo com poucas provas, o resultado só podia ser este. Claro que Sócrates tem culpas e muitas no cartório, claro que ninguém acredita e o Juiz Ivo Rosa também não, que a vida faustosa de Sócrates seja fruto do seu trabalho , claro que provar tudo isto seja muito difícil, mas o que andou o Ministério Público a fazer durante SEIS LONGOS ANOS.»                         Anónimo 11.04.2021, aqui.