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Munhoz Frade impugnou a deliberação do CA da ULSBA, de 30/06/2016, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita, pedindo que a mesma fosse anulada. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja julgou agora procedente a ação, anulando a decisão impugnada, por considerar que “face do exposto, é forçoso concluir que a deliberação punitiva impugnada enferma de vício de violação de lei, por erro de interpretação e aplicação do direito” e que “A anulação da decisão impugnada, uma vez transitada em julgado,” obriga a ULSBA a “destruir os efeitos da decisão anulada, concretamente, o registo da pena disciplinar aplicada”.

Na apreciação do processo, o TAF de Beja considerou, designadamente que:

O CA da ULSBA fez prevalecer “o exercício do poder disciplinar, em detrimento dos demais valores de interesse público atinentes ao bom funcionamento dos serviços de saúde prestados aos utentes. De resto, é mesmo reconhecida na decisão punitiva a finalidade de prevenir situações futura.”

“Não resulta, assim, qualquer margem para dúvidas de que” o CA da ULSBA “atuou em retaliação para com os autores do referido texto, visando a intimidação” ex-Director Clínico, “não suportou a crítica, não cuidando de averiguar se a mesma merecia ou não ponderação e acolhimento, deixando de cumprir o mencionado despacho ministerial que determinou a averiguação dos factos denunciados. Com efeito, não se demonstrou que tal averiguação tivesse ocorrido, nem antes, nem depois da instauração dos procedimentos disciplinares.”

“O direito de petição, crítica, sugestão e reclamação é constitucionalmente reconhecido e pode ser exercido no âmbito das relações de trabalho subordinado.”

«Espanto meu, e de alguns, é novamente um partido político, que se diz de esquerda, a facilitar a vida a esse investimento, desinvestindo no HJJF, e ainda pior a fazer bandeira da matéria, em campanha autárquica. Uma Câmara socialista que não aceitou as competências, legisladas em decreto lei, na área da saúde. Não se constituiu como parceiro natural da Unidade Local para ajudar ao investimento no hospital. Tantos cidadãos iludidos! ...Tenho, e têm muitos utentes, que lamentar que o hospital público HJJF de Beja tenha chegado ao patamar que permite o investimento privado em áreas nobres dum hospital distrital, tenha gradualmente abandonado uma causa pública, que se exige ou se deveria existir, também com lucro social bastante. Achará um partido socialista que num território de baixa densidade, progressivamente envelhecido, com graves problemas sócio demográficos, a EQUIDADE pode existir nesta dupla realidade?» Anónimo 17.09.2021, aqui.

«Tem procura suficiente para justificar a sua existência? O estudo diz que sim? Se sim, de que natureza é essa procura?

-subsistemas, sobretudo ADSE?

-Seguros?

-Doentes privados, com capacidade financeira para complementar encargos?

-Sistema público que necessita de complementaridade na prestação de cuidados em determinadas valências, ambulatório e internamento, como obstetrícia, cirurgia, ortopedia, cardiologia?

Se estão reunidas as três condições referidas, em simultâneo, o hospital terá asas para voar.

Se está reunida a última das condições, há que questionar porque tem o hospital público necessidade dessa complementaridade? Não dá a resposta às necessidades dos utentes porquê? As causas, a existirem, o que parece afirmativo, porque os anseios pelo novo hospital privado parecem ser enormes, não têm outra solução senão um novo hospital construído e gerido pelo capital privado?

Porquê só essa solução? Quais os interesses locais nessa única solução?

Se o hospital privado for uma realidade com êxito, reunidas as três condições acima referidas, que hospital público (HJJF) teremos de futuro?

Por último, mas não menos importante, não é fácil de entender, porque tem o PS tanto interesse em apoiar e avançar com esta iniciativa privada na saúde, sendo um partido defensor do SNS, do hospital público e por demais crítico da resposta privada no sistema de saúde?»

Anónimo 04.02.2021, aqui.

Publicidade paga na edição desta semana da Revista Visão.

Foi assinada, no final da semana passada, a Escritura Pública de compra e venda de um lote tendo em vista a construção de um Hospital Privado na cidade de Beja.
Paulo Arsénio, presidente da Câmara Municipal de Beja, destaca algumas vantagens que tem a criação de um hospital privado nesta cidade, que pode ser um “chamariz” para reforçar também o SNS, do ponto de vista de profissionais, porque há quem opte por acumular serviço no público e no privado. O autarca de Beja faz questão de salientar que o Hospital Privado, que ainda vai demorar uns anos para começar a funcionar, não é um adversário do SNS.

Isto é que mais me preocupa. Não é a construção de um Hospital Público Central em Évora.

O Ministério Público de Ferreira do Alentejo determinou o arquivamento do inquérito resultante de uma queixa apresentada por Jorge Santos contra os jornalistas Aníbal Fernandes e Paulo Barriga, em que o ex-administrador da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (Ulsba) lhes imputava a “prática de crime de difamação agravada”. Os artigos que deram origem a este processo incidiam “sobre o modo como os dinheiros públicos foram geridos na Ulsba, e concretamente se tais dinheiros foram utilizados para conceder regalias injustificadas aos seus administradores”. No despacho de arquivamento o procurador considerou que “as referidas peças noticiosas estão redigidas com objectividade, limitando-se a descrever factos, sem produzir juízos de valor” (in “DA”)
Os interessados podem ler aqui (pdf) o despacho de arquivamento.

Daqui, do Praça da República.

Excerto do despacho: " Pretender amordaçar a liberdade de informação em matérias de natureza tão sensível e importância tão superlativa, sob o pretexto de acomodar as queixas de sensibilidades mais apuradas dos visados, equivaleria a propiciar a criação de uma opacidade que apenas beneficiaria a tomada de decisões de interesse público muito duvidoso, como esta a que vimos fazendo menção".

A Ministra da Saúde, Marta Temido, visitou ontem à tarde, o Serviço de Imagiologia do Hospital de Beja, que foi recentemente beneficiado com obras de melhoria do espaço físico e com a substituição dos equipamentos existentes, num investimento superior a 1,2 milhões de euros.

A governante conheceu ainda várias intervenções realizadas no Hospital de Beja, bem como projectos de investimento em curso.

Porque não foi anunciada a visita? Não prestou declarações à comunicação social? O que disse sobre os principais problemas que afectam a ULSBA?

Aproxima-se o momento em que os deputados decidirão o futuro do Serviço Nacional de Saúde. Como subscritor de um documento sobre a Lei de Bases da Saúde, quero deixar aqui bem claro que estarei atento às posições tomadas pelos deputados do distrito de Beja quanto a essa matéria. De João Dias, conto que tome uma posição coerente com a convergência política que defendemos. Quanto a Pedro do Carmo, mantenho a expectativa. Não deixarei de aqui verberar quem não defender o reforço do SNS. Nunca aceitaria dar por perdidos quarenta anos de empenho a essa causa.
Munhoz Frade 28.12.2018 23:14, aqui.

Paulo Arsénio, presidente da Câmara de Beja, divulgou, na sua página pessoal do FB, a venda de terreno municipal, localizado junto do Campo de Futebol do Bairro da Conceição, ao Grupo “Hospital Privado do Algarve”, para construção de um hospital privado em Beja.

Esta operação poderá traduzir-se num bom encaixe financeiro da autarquia, mas significará mais uma valente machadada nos serviços públicos de saúde que temos em Beja. Será certamente mais uma opção e, provavelmente melhor, para quem tem dinheiro ou seguros de saúde, mas que contribuirá para dificultar ainda mais o acesso a serviços de saúde de quem tem mais dificuldades económicas, que não terá possibilidade de utilizar o hospital privado e que passará a contar com mais limitados serviços públicos de saúde.

Não creio, por isso, que a Câmara Municipal de Beja, com esta operação, esteja a prestar um bom serviço à população, designadamente à mais carenciada.

Está aberto o debate.