A Assembleia da República (AR) aprovou uma lei-quadro que prevê os procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural e a vontade política da população manifestada pelos respetivos órgãos representativos. Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo.

A expectativa da Anafre e outros representantes locais de que a lei permitisse desagregar as freguesias agregadas contra a sua vontade, em 2012, e a tempo das próximas autárquicas, foi gorada, uma vez que a própria lei prevê que o mapa administrativo não poderá ser alterado nos seis meses anteriores às eleições.

A coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, anunciou que o partido vai propor alterações à lei para que seja possível responsabilizar judicialmente “toda a cadeia” que “ganha milhões” com a exploração de trabalhadores agrícolas migrantes.

O BE propôs, em 2016, “uma alterações legislativa” ao Código do Trabalho para a responsabilidade solidária do dono da obra, empresa ou exploração agrícola e respetivos administradores para empresas de trabalho temporário ou prestadores de serviços por elas contratadas. Contudo, “essa lei tem sido de difícil aplicação”, por falta de “mais meios no terreno para fiscalizar a forma como os trabalhadores são tratados e os sucessivos abusos aos direitos humanos”.

Por isso, o partido vai apresentar “uma alteração à lei para que, quando são detetadas situações de trabalho forçado, seja logo toda a cadeia chamada a responder em tribunal”, assim como administradores e responsáveis. “Há muita gente a ganhar dinheiro para fechar os olhos ao que é feito sobre o trabalho forçado em Portugal e o ataque aos direitos humanos e, portanto, é preciso perseguir toda a cadeia que está a lucrar com esta atuação absolutamente vergonhosa no nosso país”, referiu.

A visita contou com as presenças da Diretora Regional de Cultura, Ana Paula Amendoeira, do vice-presidente da Câmara Municipal de Beja, Luís Miranda, e do Pe. Manuel do Rosário, Presidente da Associação Portas do Território (APT), “dado que as entidades que representam, serem parceiras fundamentais da DRCAlentejo, para a prossecução dos projetos, em curso, com vista à Reabilitação e Valorização do Museu”, para além dos deputados Telma Guerreiro e Pedro do Carmo (PS) e João Dias (PCP) .

Com esta visita, pretendeu-se “dar a conhecer as condições difíceis, quer ao nível da conservação dos vários edifícios que integram o Museu, quer os problemas ao nível dos recursos humanos”, bem como, “no que respeita às condições de conservação e salvaguarda do acervo, exposição permanente e reservas e a ausência de espaço de reserva e de inventário do mesmo”.

«... E não vale o argumento de que legislar agora sobre a ocultação de riqueza é legislar a quente. Como se tivéssemos descoberto a falta de criminalização do enriquecimento ilícito só com as curvas do processo Marquês. Não foi agora, foi há muito tempo, há tempo demais, que tomámos consciência de que uma lei que permita ir no encalço do dinheiro da corruipção é imprescindível. Não é, pois, por precipitação, mas sim, por responsabilidade que se deve criminalizar a ocultação de incrementos de riqueza.

A democracia não pode ficar refém dos que a querem frágil para dela se servirem ou para a liquidarem. A ambos a democracia tem de tirar o chão. e, Para isso, não precisa de inventar a roda. Basta seguir o rasto do dinheiro.»

José Manuel Pureza, in VISÃO, de 22/04.

Pedro do Carmo, deputado socialista eleito pelo círculo de Beja, é um dos oito representantes de Portugal na Assembleia da União Interparlamentar que atualmente é presidida pelo deputado português Duarte Pacheco.

A União Interparlamentar (UIP) é a organização internacional dos Parlamentos dos Estados soberanos. Nos termos dos seus Estatutos, partilha os objetivos da Organização das Nações Unidas e apoia os seus esforços, trabalhando com ela em estreita colaboração.

Pedro do Carmo afirma que “naturalmente, tudo farei para dar expressão neste fórum do sentir, dos problemas e dos desafios do Mundo Rural e dos territórios de baixa densidade, realidades que nem sempre têm a visibilidade que merecem como espaços de identidade, de potencial produtivo e de sustentabilidade. Também aqui procurarei dar voz e defender a nossa realidade como Baixo Alentejanos, integrados num território rural”.

O BE apresentou à Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda “a instauração de uma moratória à instalação de novas explorações de abacate, olival, amendoal e outras culturas em regime intensivo e superintensivo”, no Alentejo e Algarve e que “sejam estabelecidas regras e que se impeça, suspendendo até às mesmas estarem definidas, a instalação de novas culturas em regime intensivo e superintensivo”.

O Município de Serpa, “consciente da necessidade de salvaguardar o património arqueológico concelhio, um dos maiores conjuntos nacionais, com mais de 800 sítios arqueológicos inventariados, e atento aos impactos causados pela transformação agrícola do território, também com implicações ambientais e de saúde pública, desenvolveu e melhorou uma série de procedimentos de âmbito preventivo, de que é exemplo o protocolo assinado com a Direção Regional de Cultura do Alentejo em 2020 para a salvaguarda do património arqueológico no âmbito de processos agrícolas, e irá informar os deputados sobre o seu modelo de atuação e as preocupações sentidas nesta matéria”.

«O AJB resvala nesse artigo de opinião para uma posição de intolerância imprópria de qualquer verdadeiro democrata. A sua qualidade de autarca exige-lhe coisa bem diferente. Também sou membro do PS e sei bem que uma tal atitude não tem sustentáculo nos princípios e valores do socialismo democrático. Por muito que a concorrência e o estilo do PCP irritem, a solução não é a que nas entrelinhas defende. É, como sempre, demonstrar claramente, com visibilidade pública, quais são as políticas mais justas e como implementá-las. Se isso fôr feito, não há populismos que vençam. Já agora: porque não têm os nossos deputados pelo Baixo Alentejo "livre acção" para se baterem pelas causas caras ao Distrito?»
Munhoz Frade 05.12.2020, aqui.

O decreto presidencial que declara o Estado de Emergência entre o dia 9, segunda-feira, e o dia 23 de novembro, foi aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República com os votos a favor do PS, PSD, CDS e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. BE, PAN e Chega abstiveram-se. PCP, PEV, Iniciativa Liberal  e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram contra. 

O consenso que aprovou as anteriores declarações do Estado de Emergência desfez-se na aprovação desta quarta. O que parece óbvio, face à banalização das justificações apresentadas. Uma declaração do Estado de Emergência é uma decisão grave, que apenas deve ser tomada quando está eminente uma guerra civil ou as autoridades não conseguem manter as condições mínimas de uma vida normal em sociedade. Não deve ser tomada como prevenção para a necessidade de medidas gravosas ou até ao fim da pandemia, como foi afirmado. Hoje, esta medida é tomada em nome da salvaguarda da saúde, amanhã da defesa de uma coisa qualquer, sempre com limitação de liberdades, direitos e garantias... E o que me preocupa mais é a facilidade que tal medida é aceite pela pessoas, que e, em muitos casos, reclamam mais restrições. 

O Orçamento de Estado para 2021 foi aprovado na generalidade, com os votos favoráveis do PS, os votos contra de toda a direita e do BE e a abstenção do PCP, PAN, PEV e de duas deputadas, que entretando abandonaram os partidos por que foram eleitas. Depois do Orçamento limiano, esta é a proposta de OE que passou mais "à rasca". E quem se absteve não garantiu a mesma posição na votação global final...

Entretanto, o BE levou-as "a torto e a direito" da direita - imagine-se!, quando toda ela votou contra -, e do PS, cujos dirigentes e deputados fizeram afirmações, pelo menos precipitadas, porque "ainda a procissão vai no adro" e, não me parece, ter sido a postura mais correcta de quem continua a afirmar que pretende continuar a governar à esquerda.

Apenas mais duas notas que me parecem oportunas e pertinentes.

Este OE, mais do que um verdadeiro Orçamento, é um plano de intenções - e nem todas boas -, porque, tal como admitiu o ministro das Finanças, terá de haver, quase de certeza, um orçamento rectificativo, tal é o grau de incerteza com que ele foi elaborado. Por isso, não é fácil de entender nem de aceitar a dramatização feita, nem, ainda menos, o extremar de posições, que pode vir a dificultar convergências quando elas forem mais necessárias.

O PS está a assumir tiques autoritários, de falta de respeito e de entendimento demasiado largo (restito, talvez seja mais correcto) dos direitos, liberdades e garantias constitucionais. Não me parece ser o caminho mais adequado à situação crítica que vivemos a auto-satisfação, a auto-suficiência, as restrições de duvidosa legalidade constitucional que tem evidenciado. Nem tudo pode valer em nome do combate à pandemia...

O STAL afirma que o Orçamento do Estado “gora as expetativas dos trabalhadores” e que não “dá resposta às exigências centrais dos trabalhadores da Administração Local”. A marcha nacional que o STAL realiza hoje, tem início às 10.30 horas, na Rua Braamcamp, com destino à Assembleia da República.

Em causa está o término da prestação de serviços da empresa que até então assegurava as refeições no refeitório do IPBeja.

A empresa terá deixado de prestar serviços a 31 de julho. Nessa altura, enviou uma carta aos trabalhadores a informar que manteriam o contrato de trabalho, com todos os direitos e obrigações, sendo a sua nova entidade patronal o Instituto Politécnico de Beja, que “não assume qualquer obrigação com os trabalhadores alegando que os mesmos são da responsabilidade da empresa” em questão.

“Com este impasse os trabalhadores estão em casa, sem vencimento e sem direito, no mínimo, ao respetivo subsídio de desemprego”.

 O PCP quer saber “que conhecimento tem o Governo relativamente à situação em que se encontram os trabalhadores do refeitório do SAS- IPBeja” e “que medidas urgentes vai o Governo tomar para que sejam respeitadas todas as obrigações e os direitos para com estes trablhadores”; se o “Governo não entende que o Instituto Politécnico de Beja está a faltar ao apoio que deverá garantir aos estudantes”, uma vez que “atualmente não é assegurado o fornecimento de refeições no refeitório do SAS- IPBeja; e que “medidas que vai tomar para que seja recuperado o fornecimento de refeições”.

Leia também aqui.

«Reforçando ainda que é altura dos responsáveis políticos se preocuparem mais em "combater a tendência de transformar em sentença transitada a notícia de uma suspeita ou de uma acusação judicial", Vieira agradece a todos os benfiquistas pelos apoios que tem recebido, mas afirma que não pode permitir que "instrumentalizem o Sport Lisboa e Benfica e a minha comissão de honra em lutas políticas que nada têm que ver com o Clube a que presido e a cuja presidência serei recandidato".

Desta forma, Luís Filipe Vieira tomou a decisão de retirar da sua Comissão de Honra "todos – todos – os titulares de cargos públicos, sejam autarcas, deputados ou membros do Governo", lamentando que  "nos depois do 25 de Abril, se tenha de censurar quem livremente decidiu manifestar-me o seu apoio, mas o populismo e a demagogia dos dias de hoje obrigam-me a fazê-lo de forma a terminar com uma polémica injustificada e profundamente hipócrita".»

Vamos ver se agora o FCP e outros clubes na mesma situação afastam dos seus órgãos sociais "todos – todos – os titulares de cargos públicos, sejam autarcas, deputados ou membros do Governo", que os integram e se os partidos políticos deixam de integrar dirigentes de clubes e outras associações nas listas de apoio às suas candidaturas...

“Como é que se compreende que continuem apenas a fazer-se testes quando há pessoas que acusam positivo. Quando há uma pessoa num lar que acusa positivo, o caminho já está prejudicado, o caminho para uma vaga nesse lar já é muito forte”, afirmou o presidente da Assembleia da República, que disse ainda: “É isso que não consigo perceber porque é que não se apreenderam lições da primeira fase e não se retiraram lições para a evolução da situação em julho e em agosto, nomeadamente”.

Outra das questões levantadas pelo presidente da AR foi a fiabilidade dos dados internacionais. Ferro Rodrigues questionou como é que é possível que a China apresente diariamente sete ou oito casos de novos infetados, enquanto Portugal apresenta às vezes 300 e 400 casos, acrescentando que, se for verdadeira a informação disponibilizada pela China, Portugal tem de estudar muito a sério o que as autoridades desses países estão a fazer para aprender com elas.

Esperemos que estas questões evidentes, agora levantadas pelo presidente da Assembleia da República, sejam cabalmente esclarecidas e desses esclarecimentos sejam retiradas as devidas consequências.

A Festa do Avante, que se realiza no próximo fim-de-semana, tem este ano, gerado muita controvérsia, tendo em conta a atual situação do país, devido à Covid-19.
João Dias, deputado do PCP eleito por Beja defende que, “para além de estar a contaminar” a população, o vírus está a “matar os direitos” dos portugueses, pelo que a Festa do Avante “pode ser uma forma de mostrar que é possível “continuar com as nossas vidas e que a economia pode continuar a funcionar, perante as condições de segurança”, uma vez que está a ser preparada “em articulação com a Direção Geral da Saúde”, recordando que “nenhum evento está proibido de ser feito, apenas não foram realizados pelas organizações porque isso implica perdas”, tal como o PCP vai ter “prejuízo” com a iniciativa. Afirma ainda que a “ideia que se criou” de que a Festa do Avante é uma “excecionalidade e uma ilegalidade não é verdade”.

Pedro do Carmo afirma que “o Covid-19 é uma enorme preocupação, mas frisa que há questões que têm que ser acauteladas”, defendendo para o distrito “mais investimento na área da saúde” e dizendo, em concreto, que “deve haver um tratamento especial para o Baixo Alentejo”. O deputado quer “a aplicação de medidas para resolver as respostas de saúde” e fala das prioridades, que passam, entre outros aspetos, “pelo reforço de mais profissionais nos lares e unidades de saúde, assim como permitir a deslocação de profissionais às extensões de saúde dos concelhos, no sentido de garantirem a assistência de que as pessoas necessitam”.

Pedro do Carmo assegura que “os dois deputados do PS, eleitos por Beja, têm feito pressão interna e junto da tutela, especialmente Telma Guerreiro que integra a Comissão Parlamentar da Saúde” e que vão “continuar a lutar por um distrito com mais qualidade nesta área”.

Não percebo a surpresa e a indignação que se geraram em torno do acordo do PS com o PSD para acabarem com os debates quinzenais na Assembleia da República, passando a realizá-los de dois em dois meses. Ambos os partidos funcionam como instrumentos dos respectivos, líderes que tudo decidem. António e Rui (Foto daqui) dão-se e entendem-se bem. Almoçam com alguma frequência e aí podem combinar o que houver a acertar. Para quê estarem a perder tempo e a fazerem 230 deputados gastarem tempo que podem ocupar melhor noutras coisas, designadamente (alguns) a tratar da sua vidinha?... Aliás aquela cena das reuniões com membros do governo e das comissões parlamentares também os fazem perder muito tempo, talvez seja oportuno pensarem melhor e limitarem-nas ao mínimo...

Depois admirem-se de cada vez mais gente, a crer nas sondagens, dizer Chega...

A Olivum - Associação de Olivicultores do Sul considera “positiva a não aprovação, na Assembleia da República, dos projectos de lei e de resolução com vista à regulamentação discriminatória do Olival”, porque representa “a reafirmação do Alqueva, um projecto de três mil milhões de euros, como um empreendimento de fins múltiplos em abastecimento humano, regadio agrícola e produção de energia, sem exclusão discriminatória de qualquer uma das vertentes”.

A discussão e votação em sessão plenária “deram vitória à ciência e à razão ao deixar de lado os argumentos com base nas emoções ou convicções, que em nada contribuem para o esclarecimento do cidadão. Ficou demonstrado que a polarização da discussão dos dois modelos agrícolas – agricultura de subsistência e agricultura de escala – é o caminho errado, pois os ambos os modelos devem coexistir pacificamente” sublinha a Olivum, concluindo que “A desmistificação da agricultura intensiva, super intensiva e da monocultura, assim apelidadas nos projectos legislativos agora chumbados, e a afirmação do olival como agricultura de precisão, dotada de sustentabilidade económica e ambiental, um dos objectivos da Olivum, sai reforçada. O olival moderno continuará a assegurar a viabilidade económica das explorações, dinamizando a economia local e fixando as populações ao território.”

O Bloco de Esquerda informa que por agendamento deste partido são discutidas e votadas, hoje, no Parlamento, diversas iniciativas legislativas sobre as culturas intensivas e superintensivas. Para além de iniciativas legislativas do BE são discutidas e votadas, igualmente, projetos-lei do PCP, PAN, PEV e do CDS-PP sobre o tema em causa.

O Grupo Parlamentar do PCP deu entrada de um requerimento a solicitar a presença de um conjunto de entidades para prestar esclarecimentos sobre o problema ambiental e de saúde pública em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo e nos concelhos limítrofes, relacionado com laboração do bagaço de azeitona.

O PCP recorda que, em Agosto de 2018, na Assembleia da Republica foi aprovada por unanimidade uma “Resolução que Recomenda ao Governo Português que promova medidas urgentes para por termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo e concelhos limítrofes, relacionado com laboração do bagaço de azeitona, da qual nada foi cumprido”.