O presente diploma, além de introduzir alterações orgânicas relevantes, tem como efeito significativo a cessação, por força da lei, dos mandatos dos membros dos Conselhos de Administração das ULS, E.P.E.. Esperando que a correspondente substituição obedeça a critérios de competência e isenção, o Presidente da República promulgou o Decreto-lei que regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais.