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os serviços têm levantado sucessivas dúvidas quer em relação ao montante dos dias em causa, quer ao método de tributação e quer, essencialmente, à licitude do ato.
Texto Paulo Barriga
A Concelhia de Beja do PS regozija-se com o protocolo assinado entre autarquia e Ministério da Justiça, para a construção no prazo de 3 anos - depois de aprovados os respetivos projetos - de um novo Palácio da Justiça, na cidade de Beja, que concentrará quatro tribunais num mesmo espaço. Para a Concelhia do PS esta é “a melhor e única opção possível”.
Sobre as dúvidas levantadas pelo deputado do PS, eleito por Beja, Pedro do Carmo, relativamente à possibilidade de serem utilizados os edifícios do Governo Civil e Banco de Portugal, para o novo Palácio da Justiça, Paulo Arsénio respondeu que essa solução significaria “tapar o pescoço, destapando os pés” e acrescentou que a construção de um edifício de raiz valoriza Beja e o Baixo Alentejo.
O protocolo que assinala a entrega por parte do Município do terreno onde vão ficar instalados os tribunais de Família e Menores, Trabalho, a Instância Central Cível e o Tribunal Administrativo e Fiscal foi assinado na manhã desta quarta-feira, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, numa cerimónia onde marcaram presença, igualmente, o presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça, o diretor-geral da Administração da Justiça e a secretária de Estado Adjunta.
Através deste protocolo, o Município de Beja assumiu também, a responsabilidade dos projetos de arquitetura, que deverão ficar concluídos até ao final deste ano e neste contexto, a ministra da Justiça garantiu que a construção do novo edifício vai ser feita em três anos, devendo ficar concluída em 2020. Mas, o protocolo desta quarta-feira prevê ainda, mudanças para o Tribunal de Família e Menores, que funciona desde setembro de 2014 no Tribunal de Ferreira do Alentejo, na medida em que determina a construção rápida de uns módulos pré-fabricados no espaço onde vai ficar o novo Palácio da Justiça, de forma a permitir a transferência desta instância para Beja, a partir do início do próximo ano e esta foi outra das garantias deixada por Francisca Van Dunen. A ministra da Justiça avançou ainda, que aqueles pré-fabricados vão receber, igualmente, o Tribunal do Trabalho e que vão ser feitas melhorias no edifício que alberga o Tribunal Administrativo e Fiscal.
Entretanto, o deputado do PS, eleito por Beja, do Pedro do Carmo questionou o Governo sobre se “foi ponderada a adaptação dos edifícios do Banco de Portugal ou do Governo Civil para alojar o novo Palácio da Justiça de Beja”.
A Câmara de Alcácer do Sal anunciou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (Dgaep) a proceder ao depósito do acordo coletivo sobre as 35 horas laborais semanais. O processo foi intentado pela câmara e representa, segundo o município, “uma importante vitória contra o Ministério das Finanças”, que vai permitir “manter as 35 horas de trabalho semanal” dos funcionários da autarquia. Este acordo tinha sido assinado entre a câmara e o Sindicato de Trabalhadores da Administração Local (STAL), tendo sido “julgado procedente” pelo tribunal, pelo que a Dgaep foi “condenada a fazer o depósito que havia recusado”.
"...os comentários em causa devem ser vistos como a percepção que alguns cidadãos tinham do exercício do cargo pelo autor. Ora a publicação destas percepções, ainda que levem a questionar o bom nome e a reputação dos visados, não pode deixar de estar garantida pela liberdade de expressão”, defendem os desembargadores. “Se retirássemos aos cidadãos o direito de expressar livremente a sua percepção sobre a forma como são exercidos os cargos públicos, estaríamos a prejudicar seriamente a melhoria e o desenvolvimento da sociedade”, concluem."
O Tribunal Central Administrativo do Sul decretou a condenação da Estradas de Portugal (EP), na sequência dos processos judiciais movidos contra o Estado português pela Câmara de Ferreira do Alentejo, anunciou hoje o município, que se “congratula” com a decisão. Recorde-se que condenação decorre, quer de uma providência cautelar, devido ao abandono das obras da A26, a 15 de abril do ano 2013, quer de uma ação administrativa comum, a 28 de março do ano 2014. A EP fica assim obrigada, de acordo com a decisão judicial, a introduzir, no prazo máximo de 180 dias, as três seguintes medidas cautelares: sinalização de toda a envolvente da obra; construção de vedações em ambos os lados da infraestrutura para impedir o acesso das populações à obra; e colocação de sinalização de segurança na EN 259-IP8.
São cada vez mais os notáveis - políticos, empresários e outros -, a serem confrontados com suspeitas ou mesmo acusações de crimes de corrupção, branqueamento de capitais, fraude fiscal e outros crimes igualmente graves.
Será que é desta vez que a Justiça se vai fazer de forma cega, não distinguindo poderosos e fracos, ricos e pobres, notáveis e cidadãos simples? Esperamos para ver.
A Câmara Municipal de Ferreira entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAF) uma Acção Administrativa Comum (ADC) contra o Estado Português.
Com esta Acção Administrativa Comum, Aníbal Costa, Presidente da Autarquia de Ferreira do Alentejo, quer a condenação das entidades envolvidas e que, “de uma vez por todas” sejam apuradas as responsabilidades, lamentando “não ter havido vontade formal da parte dos municípios envolvidos”, nomeadamente Santiago do Cacem, Grândola e Beja, na defesa da empreitada e na reposição das condições prévias à obra.
O Conselho Intermunicipal da CIMBAL, reunido em sessão no dia 10 de março de 2014, vem:
1. Manifestar o seu profundo desagrado e repúdio pela denominada política de reforma judiciária;
2. Manifestar a sua solidariedade com todos os municípios que perdem os seus Tribunais ou veem reduzidas as suas desqualificação dos serviços prestados à população;
3. Propor que seja revisto conteúdo da lei e seja discutido o exato impacto que o novo quadro judiciário trará para a vida das populações e, em particular, para as regiões de interior.
O diferendo começou em finais de Janeiro, quando a Comissão Política Concelhia do PS de Grândola impugnou uma reunião da Federação Distrital de Setúbal (FDS), na qual Ricardo Campaniço, actual vice-presidente da Câmara de Grândola, foi designado como cabeça de lista do partido.
A Comissão de Jurisdição Nacional do PS viria a rejeitar, em meados de Março, a acção da concelhia de Grândola, alegando “razões de interesse do partido”, relatou a presidente da estrutura local do PS, Maria Edite Rodrigues, segundo a qual, a “única candidatura legal é a de Aníbal Cordeiro”, antigo vice-presidente do município, designado pela concelhia numa reunião extraordinária também no final de Janeiro.
A escolha de Ricardo Campaniço “foi feita ao arrepio dos estatutos do partido e da Constituição”, defendeu a presidente do PS/Grândola, motivo pelo qual este órgão local do PS decidiu levar o caso ao Tribunal Constitucional (TC).
In: http://www.mirobriga.pt/index.php?file=paginaprincipal/noticias/noticia.htm&id=7993
Os políticos podiam ter alterado a lei que limita os mandatos autárquicos no Parlamento, mas preferiram fingir que queriam criar esses limites. Instalou-se o caos e a política portuguesa continua a perder credibilidade.
Pode concordar-se ou não com esta lei. Mas, enquanto estiver em vigor, deve ser cumprida.
Mas não foi o que aconteceu. Alguns partidos decidiram apresentar candidatos a um quarto mandato em Lisboa, Porto, Aveiro, Loures e outros concelhos.
Poderiam ter mudado a lei no Parlamento, têm até essa legitimidade. Mas preferiram fingir que queriam limitar mandatos, quando de facto o que pretendem é prolongá-los.
Os tribunais vieram agora declarar impedidos de se candidatar os já anunciados candidatos do PSD, Fernando Seara e Luís Filipe Meneses. Estes recorreram das decisões, mas por ora, o PSD está sem candidatos em Lisboa e Porto e com a campanha eleitoral inibida.
Instalou-se o caos e a política portuguesa continua a perder credibilidade a cada dia que passa.
Paulo Morais, in: http://rr.sapo.pt/opiniao_detalhe.aspx?fid=34&did=104870
Este governo assenta numa maioria parlamentar que recebeu a maioria dos votos dos portugueses. Tem legitimidade eleitoral.
Este governo, com o apoio da maioria que o sustenta, não cumpriu muitas das suas promessas eleitorais e, em muitos casos, fez exactamente o contrário do que prometeu. Não tem legitimidade política.
Este governo e esta maioria aprovaram, nos dois anos em que estão no poder, orçamentos de Estado – a principal lei que podem aprovar – com normas inconstitucionais. Não têm legitimidade constitucional.
E o Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e que, este ano, foi obrigado a suscitar a inconstitucionalidade de alguns artigos do OE, o que faz perante este quadro? Assobia para o lado e vai de fim-de-semana, provavelmente para a sua “assombrada” casa na Coelha.
Qual a legitimidade política e constitucional que assiste a um PR demissionário das suas obrigações constitucionais e refém da maioria que o elegeu?
Um PR que dissolveu a AR nas condições em que o fez há dois anos não pode deixar de fazer o mesmo, quando as condições se agravaram e as perspectivas de melhoria não existem.
Só alguém que é o principal responsável pela situaçãoem que Portugalcaiu, quer pelo tempo quer pelas mais altas funções do Estado que tem tido, pode pactuar com este estado de coisas, falando como se nada fosse com ele.
O Tribunal declarou inconstitucionais quatro artigos: 29º (Suspensão subsídio de férias a funcionários), 31ª (parcialmente) (Contratos de docência e Investigação), 77º (Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas), e 117º (Contribuição sobre prestações de doença e desemprego). O 'chumbo' vai ter um impacto superior a 1080 milhões de euros, valor a que se tem de acrescentar os contratos de docência e investigação previsto no 31º. E tem efeitos a partir de Janeiro.
O Tribunal Cível de Lisboa diz que Fernando Seara não se pode candidatar à Câmara de Lisboa, dando provimento a uma providência cautelar. Esta decisão contraria a tomada por um tribunal de Loures, que nem sequer apreciou uma outra providência cautelar sobre a mesma matéria.
Paulo Romeira, do Movimento Revolução Branca, confirmou que o primeiro juízo cível dos juízos cíveis de Lisboa, aceitou o procedimento cautelar, ao considerar que a candidatura viola a lei de limitação de mandatos, uma vez que Seara cumpriu três mandatos como presidente da Câmara de Sintra.
O movimento aguarda agora pela decisão de outros tribunais, sobre outras candidaturas apresentadas nas mesmas condições.
A Câmara de Grândola vai colocar em tribunal as Estradas de Portugal, segundo Ricardo Campaniço, vereador da autarquia, por causa do estado em que o Consórcio que estava a realizar as obras do IP8 deixou o troço entre Azinheira dos Barros e Mosqueirões da Estrada Municipal 544.
O incumprimento do compromisso estabelecido com a Câmara de reposição das condições inicialmente existentes naquelas vias levou o Município de Grândola a decidir responsabilizar em Tribunal a Estradas de Portugal, pelos prejuízos e danos causados à população do Concelho e, particularmente, aos moradores naquela zona e aos muitos utilizadores daquela estrada.
A Câmara Municipal de Moura ganhou o recurso apresentado ao Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgara procedente um requerimento cautelar interposto pela Junta de Freguesia de Amareleja. A autarquia de Moura “mantém a sua posição de aguardar com serenidade uma decisão jurídica sobre a acção principal deste processo” e “reitera a sua disponibilidade para celebrar um protocolo de cooperação com a Junta de Freguesia de Amareleja, nos termos da deliberação de Abril da Assembleia Municipal de Moura”.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu o recurso apresentado pelo presidente da câmara de Faro e confirmou dessa forma a perda de mandato de Macário Correia, noticia a agência Lusa que consultou o acórdão.
O tribunal considerou que o autarca social-democrata violou o Plano de Ordenamento do Território para o Algarve e o plano diretor municipal.
"As diversas ilegalidades assim cometidas" pelo autarca "correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico", escreveram os juízes.
Fotografia © Jorge Amaral/Global Imagens
O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, recorreu da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que o condenou a perda de mandato.
Na primeira instância, a acção foi julgada improcedente, mas o Ministério Público não desistiu, apresentou recurso e ganhou agora a causa.
No acórdão a que SIC já teve acesso, os juizes do Supremo Tribunal Administrativo dizem que o arguido agiu com elevado grau de culpa, o que faz com que Macário Correia seja afastado das suas funções de Presidente de Câmara.
Em declarações à Renascença, o autarca mostra-se de consciência tranquila e lembra que, anteriormente, dois tribunais tinham considerado legais os actos praticados.