No período "que medeia entre a realização de eleições e a tomada de posse dos novos órgãos eleitos", "os órgãos das autarquias locais e os seus titulares, no âmbito das respectivas competências, sem prejuizo de actos correntes e inadiáveis, ficam impedidos de deliberar" em relação a várias matérias, ficando suspenso o decurso dos respectivos prazos legais, determina a Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto.

Tem esta Lei como objectivo principal impedir que alguns autarcas menos escrupulosos aproveitem este período para deliberar sobre matérias problemáticas que podem criar problemas às autarquias.