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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

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Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Inconstitucionalidade por omissão

Zé LG, 22.05.07

Na sua última lição, na Reitoria da Universidade Nova, dedicada à evolução do direito administrativo português nos últimos 50 anos, Freitas do Amaral disse que «a regionalização do continente» é um ponto que «falta cumprir do programa constitucional de 1976» e que passou de assunto consensual a «assunto controverso e delicado», que pede agora «uma decisão corajosa».

«Ou se cumpre a Constituição, regionalizando o continente, seja qual for a solução encontrada, ou se suprime da Lei Fundamental o dever de regionalizar» para acabar com a «situação de flagrante inconstitucionalidade por omissão», concluiu.

Com esta afirmação, Freitas do Amaral vem agora corroborar a tese de que não fazer a regionalização constituí uma “inconstitucionalidade por omissão» por que tanto se bateu o malogrado Luís Sá.