Ourique, Sines, Mourão, Reguengos de Monsaraz e Portalegre estão na lista dos 70 municípios que ficam impedidos nos próximos anos de contrair novos empréstimos, de acordo com a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.

Isto acontecerá porque os critérios de distribuição prevêem a atribuição de menos verbas das transferências do Orçamento de Estado para os próximos anos, passando a contar para os limites de endividamento os empréstimos já contraídos.

O Governo garantiu que fora do limite ao endividamento estão excluídos os empréstimos já feitos pelos municípios para requalificação urbana, co-participação em obras financiadas por fundos comunitários, bem como os que já se encontravam fora dos limites permitidos.