“A proposta de Lei Quadro – Atribuições e competências das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - é inoportuna e desadequada e deverá ser suspenso o correspondente processo legislativo”.

Esta foi uma das principais conclusões do encontro realizado pela CIMBAL, que concluiu ainda “que esta proposta de lei articulada com outras medidas legislativas que têm vindo a ser tomadas se insere numa estratégia de centralização de recursos e meios a pretexto da crise económica e financeira, quando o que se impõe neste momento é o respeito pela Constituição da República Portuguesa e dos seus princípios relativos ao Poder Local”. “Qualquer reforma administrativa do território deve incluir como um dos elementos essenciais a criação das regiões administrativas”.

Em síntese os presentes no Encontro afirmam “a sua disposição e determinação de continuar a intervir nos órgãos onde estão eleitos na defesa da valorização do Poder Local como instrumento essencial de resolução dos problemas das populações e de promoção do desenvolvimento local”.