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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

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Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Livro de reclamações nas autarquias

Zé LG Zé LG, 18.08.06

Foi publicada, a 3 de Julho em Diário da República, a Portaria que estabelece a “obrigatoriedade” das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia passarem a ter disponível, a partir do próximo mês de Outubro, o livro de reclamações.

O governo considerando que a ”aproximação da Administração aos utentes através do aumento de qualidade de funcionamento de serviços públicos, em especial daqueles que lidam directamente com os cidadãos é, cada vez mais, um imperativo do desenvolvimento”, pelo que “tendo em vista assegurar uma melhor Administração, com mais cidadania, garantindo que os utentes dos serviços públicos tenham um meio célere e eficaz de exercer o seu direito de reclamação, sempre que entenderem que não foram devidamente acautelados os seus direitos ou que não foram satisfeitas as expectativas no que diz respeito às exigências de atendimento público, o Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, definiu um conjunto de regras que, (…), se aplicam igualmente à administração local”, designadamente o livro de reclamações.

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