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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

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Tribunal Constitucional obrigado a analisar em concreto cortes nos salários dos funcionários públicos

Zé LG, 08.06.12

O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011, forçado por uma decisão até agora inédita do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, que proferiu dois acórdãos considerando inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações acima de 1.500 euros.

O TAF do Porto diz que as normas violam os princípios constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da confiança» e que «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas».

 

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