Lei das Finanças Locais pode ter inconstitucionalidades
Diogo Leite de Campos e Marcelo Rebelo de Sousa consideram que há inconstitucionalidades no projecto governamental de Lei de Finanças Locais. De acordo com o Diário Económico (DE), os pareceres dos dois juristas surgiram por pedido da Associação Nacional de Municípios (ANMP).
Um estudo citado pelo Diário Económico indica que a nova lei beneficia os municípios mais populosos e confirma a crítica da ANMP de que o projecto governamental prejudica os concelhos do interior, que verão as suas transferências reduzidas.
A situação decorre da alteração dos critérios de distribuição do Fundo Geral Municipal, que aumenta a ponderação dos critérios "população" e "média diária de dormidas na hotelaria e parques de campismo" e que beneficia os municípios com território integrado na rede Natura 2000.
Segundo o DE, os principais beneficiados na área metropolitana de Lisboa são os municípios de Sintra, Amadora, Lisboa, Almada e Odivelas. Em contrapartida, os mais prejudicados são Palmela, Mafra, Montijo, Sesimbra e Alcochete.
O jornal garante que, a nível nacional, Barrancos é o concelho que mais ganha por ter 99,9 por cento do seu território integrado na Rede Natura.
Com LUSA