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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

DEVERES E DIREITOS DOS AUTARCAS

Deveres (Artigo 4.º)

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:
i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;
ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;
iii) Actuar com justiça e imparcialidade;
b) Em matéria de prossecução do interesse público:
i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;
ii) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;
iii) Não patrocinar interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das suas funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão autárquico;
iv) Não intervir em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção, por si ou como representante ou gestor de negócios de outra pessoa, ou em que tenha interesse ou intervenção em idênticas qualidades o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva em economia comum;
v) Não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão;
vi) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;
c) Em matéria de funcionamento dos órgãos de que sejam titulares:
i) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos;
ii) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia.

 

 

“QUESTÕES DA ÁGUA-DO LOCAL AO GLOBAL” EM DEBATE EM ALVITO

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“Questões da Água-do local ao global” é o mote para uma conferência que vai decorrer, em Alvito, hoje e amanhã. A organização desta iniciativa pertence à Câmara Municipal de Alvito e ao EGA - Estudos Gerais de Alvito.

 

Durante os dois dias de trabalho está prevista a intervenção de 15 conferencistas que vão abordar o tema da “água” sob diversas perspectivas.

 

António João Valério, presidente da Câmara Municipal de Alvito, revela como surgiu a ideia de realizar esta conferência sobre questões da água, que por coincidência surge numa altura em que a região e o País se debatem com o problema da seca.
A sessão de abertura da conferência está marcada para as 14.30 horas, no Centro Cultural Raúl de Carvalho, em Alvito.
O programa contempla também a inauguração, no sábado, da exposição de fotografia “Louva, Lava, Leva” de José M. Rodrigues e Maria-do-Mar Rego. Uma mostra para ver Espaço Adães Bermudes, até ao dia 5 de Outubro.

 

Ver PROGRAMA.

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