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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Que legitimidade tem este governo para continuar?

Este governo assenta numa maioria parlamentar que recebeu a maioria dos votos dos portugueses. Tem legitimidade eleitoral.

Este governo, com o apoio da maioria que o sustenta, não cumpriu muitas das suas promessas eleitorais e, em muitos casos, fez exactamente o contrário do que prometeu. Não tem legitimidade política.

Este governo e esta maioria aprovaram, nos dois anos em que estão no poder, orçamentos de Estado – a principal lei que podem aprovar – com normas inconstitucionais. Não têm legitimidade constitucional.

E o Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e que, este ano, foi obrigado a suscitar a inconstitucionalidade de alguns artigos do OE, o que faz perante este quadro? Assobia para o lado e vai de fim-de-semana, provavelmente para a sua “assombrada” casa na Coelha.

Qual a legitimidade política e constitucional que assiste a um PR demissionário das suas obrigações constitucionais e refém da maioria que o elegeu?

Um PR que dissolveu a AR nas condições em que o fez há dois anos não pode deixar de fazer o mesmo, quando as condições se agravaram e as perspectivas de melhoria não existem.

Só alguém que é o principal responsável pela situaçãoem que Portugalcaiu, quer pelo tempo quer pelas mais altas funções do Estado que tem tido, pode pactuar com este estado de coisas, falando como se nada fosse com ele.

Tribunal declarou inconstitucionais quatro artigos do OE

O Tribunal declarou inconstitucionais quatro artigos: 29º (Suspensão subsídio de férias a funcionários), 31ª (parcialmente) (Contratos de docência e Investigação), 77º (Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas), e 117º (Contribuição sobre prestações de doença e desemprego). O 'chumbo' vai ter um impacto superior a 1080 milhões de euros, valor a que se tem de acrescentar os contratos de docência e investigação previsto no 31º. E tem efeitos a partir de Janeiro.

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