Transferências para Freguesias, Associações e Bombeiros comprometidas

O Executivo da Câmara de Beja, numa informação que está a ser enviada à população onde é apresentada a sua versão sobre o processo negocial do Orçamento, afirma que “a não aprovação do Orçamento vai levar a que, até que o mesmo seja aprovado, a governação do Município de Beja fique confinada a uma gestão corrente, não estando a Câmara autorizada a decidir em acções e ou projectos que só serão legitimados nos referidos documentos provisionais para 2012, depois de aprovados pela Assembleia Municipal”, acrescentando que estão comprometidos “transferências de verbas fundadas em delegação de competências nas freguesias, dado que não há justificação legal que permita aos municípios dar subsídios àquelas autarquias” e os “apoios financeiros a quaisquer entidades que não decorram directamente da lei”, nomeadamente “Associações, Clubes, Bombeiros, Conservatório Regional do Baixo Alentejo, bolsas de estudo, incluindo Assembleia Distrital”.

Jorge Pulido Valente, presidente da Câmara de Beja, diz que a maioria CDU na Assembleia Municipal, “não teve sentido de responsabilidade nem a preocupação de analisar as implicações” que a reprovação do Orçamento traria para o concelho.

“Gerir sem Orçamento aprovado não é drama nenhum”   

O presidente da Câmara de Moura José Maria Pós-de-Mina, que geriu o seu Município sem Orçamento aprovado, dois anos, pela Assembleia Municipal, garante que “as consequências de não ter Orçamento aprovado pela Assembleia Municipal são sobretudo políticas, porque do ponto de vista da gestão autárquica, não é drama nenhum, na medida em que foi possível encontrar os meios adequados para dar seguimento àquilo que era a actividade da Câmara. A Câmara continuou a funcionar, a pagar aos funcionários e a dar apoio às instituições e entidades com quem se relaciona, dentro daquilo que estava inscrito no Orçamento do ano anterior”.

José Maria Pós-de-Mina frisa que “não há duodécimos, como muitas vezes se fala, porque essa situação aplica-se à Administração Central e não à Local”, acrescentando que “quando não é aprovado o Orçamento para um ano, significa que o do anterior é o que continuará em vigor, até ser aprovado um novo”, acrescentando que, no caso de Moura, “a actividade decorreu como normalmente”, tendo sido mesmo possível “fazer alterações e revisões orçamentais, que permitiram dar resposta a iniciativas novas que a autarquia pretendia desenvolver”.