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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

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Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Lei das Finanças Locais em revisão

Zé LG, 06.07.06

A proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que vai entrar em discussão pública, a ser aprovada, permite ao governo decretar o “desequilíbrio financeiro estrutural ou a ruptura financeira” a todas as câmaras que tenham dívidas a fornecedores que ultrapassem os 50% das receitas totais do ano anterior.

Permite também que o governo possa decretar a “falência técnica a todas as câmaras que mantenham dívidas à Segurança Social ou à ADSE, durante três meses consecutivos e que não tenham possibilidade de as liquidar no prazo de dois meses.

Admite ainda a possibilidade de 5% da receita cobrada em cada câmara municipal em IRS reverter a favor do município, que pode prescindir até 3% dele, baixando o imposto cobrado aos habitantes desse concelho.
As simulações feitas pela ANMP mostraram que 80% das câmaras acabaria por perder dinheiro se a nova Lei estivesse em vigor já este ano.