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Alvitrando

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Aqui se dão alvíssaras e trocam ideias sobre temas gerais, o Alentejo e o poder local, e vou dando notícias das minhas reflexões sobre temas da actualidade e de acontecimentos que achar que devem ser divulgados por esta via.

Arguido por pagar trabalho extraordinário

Nos últimos anos, tornou-se frequente acusar o Poder Local de má gestão. O que varia, por vezes, é o nível da acusação. Alguns, como António Inverno fez na entrevista que deu a esta revista, vão ao ponto de afirmar que: “Subscrevo perfeitamente quem diz que o Poder Local é o cancro número um da Democracia”.
Será mesmo que, em poucos anos, o Poder Local deixou de ser o poder melhor gerido, como era reconhecido, para se transformar no “cancro número um da Democracia”?
A que se deverá esta mudança da gestão autárquica ou, pelo menos, a da apreciação que dela é feita por alguns comentadores?
Julgo que esta questão não é despicienda uma vez que diz respeito ao poder que mais contribuiu para mudar Portugal nas últimas três décadas.
Há largos anos que a ANMP vem reivindicando a criação de um código autárquico, em que fosse reunida e sistematizada a legislação aplicável às autarquias locais ou, pelo menos, a que só a elas se destina.
Esta reivindicação justifica-se pela multiplicação, dispersão e complexidade da legislação que as autarquias locais e os seus eleitos são obrigados a aplicar, que constitui um emaranhado de difícil interpretação e aplicação, principalmente na maioria das freguesias e nos pequenos municípios, que não dispõem de suficiente pessoal técnico qualificado.
A legislação produzida nem sempre tem na devida conta a realidade nem é razoável.
Dou só um exemplo.
A Reserva Ecológica Nacional (REN) deveria ter por objectivo a defesa do solo, proibindo qualquer tipo de construção em zonas de infiltração, em zonas de cheia, em solos onde se faz sentir a erosão ou noutras por razões igualmente compreensíveis como a necessidade de conservação das espécies ameaçadas ou em vias de extinção, de forma a assegurar a manutenção da biodiversidade.
Mas o que efectivamente se passa não é nada disso. A REN chega a abranger a quase totalidade de alguns concelhos. Ora, ninguém compreende como é que não se pode construir nem uma simples casa de banho ou um alpendre em manchas tão grandes do território nacional, sem que tal seja devidamente justificado por razões compreensíveis.
Isto, depois, dá para tudo. Dá para respeitar escrupulosamente a REN e serem os autarcas, que assim procedem, acusados de entravar o desenvolvimento no seu território. Dá para fazer tábua rasa da REN e os autarcas, que assim procedem, serem acusados de criminosos ou apontados como exemplos máximos de promotores do desenvolvimento, conforme quem aprecia. Dá para o governo autorizar ou não a desanexação de parcelas do território da REN, para nelas poderem ser construídos equipamentos ou infra-estruturas de interesse público ou nacional, sem que se perceba porquê.
É este tipo de legislação e esta pluralidade de aplicações que dela é feita que contribuem para a crescente má imagem do Poder Local e dos autarcas.
É por isso e por tudo e todos serem metidos no mesmo saco que se tem vindo a generalizar a ideia de que “o Poder Local tem estado tão mal gerido, tudo funciona por esquemas”, como afirmou António Inverno.
Ora nem tudo é igual nas autarquias, como na vida…
Há autarquias e autarcas exemplares, que nada de menos correcto lhes pode ser apontado. Há autarquias e autarcas que podem ser apontados como exemplos do que não deveriam ser nem fazer. Há autarquias e autarcas que, apesar de procurarem actuar correctamente, quer na aplicação da legislação quer na da aplicação de correctos métodos de gestão, não conseguem porque não dispõem dos meios necessários para tal.
Fiz estas reflexões, que resolvi partilhar convosco, a propósito de uma situação que, apesar de me atingir particularmente, é pública. Fui recentemente constituído arguido por ter autorizado o pagamento de trabalho extraordinário para além dos limites legais.
Explicando um pouco mais o que está em causa.
A Inspecção Geral da Administração do Território detectou que no município de Alvito foi pago trabalho extraordinário, para além dos limites legais, pelo que participou o facto ao Ministério Público (MP), que me constituiu arguido e encarregou a Polícia Judiciária de me interrogar a fim de decidir se me acusa ou não de gestão danosa.
O que, de facto, aconteceu? – Algumas vezes, trabalhadores da Câmara Municipal tiveram de fazer trabalho extraordinário para além dos limites legais (duas horas por dia e um terço do vencimento por mês). Isto aconteceu em situações especiais e sempre por motivos justificados, casos de viagens longas, aos fins de semanas ou noutras situações desse tipo, enquanto não se justificou a admissão de mais motoristas, para evitar mais despesa e sempre de acordo com eles. Quando me eram apresentadas as folhas com o trabalho extraordinário realizado confrontava-me com a seguinte situação: Ou respeitava a lei e não autorizava o pagamento do trabalho efectivamente realizado ou cumpria o princípio constitucional de que todo o trabalhador tem direito a ser remunerado pelo trabalho que efectua. Optei sempre por esta última solução.
Ao MP cabe o julgamento. Eu fico de consciência tranquila e seguro de que não contribuí para a má imagem do Poder Local.
Alvito, 20.02.2006

Texto publicado na revista Mais Alentejo.

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