O diferendo começou em finais de Janeiro, quando a Comissão Política Concelhia do PS de Grândola impugnou uma reunião da Federação Distrital de Setúbal (FDS), na qual Ricardo Campaniço, actual vice-presidente da Câmara de Grândola, foi designado como cabeça de lista do partido.
A Comissão de Jurisdição Nacional do PS viria a rejeitar, em meados de Março, a acção da concelhia de Grândola, alegando “razões de interesse do partido”, relatou a presidente da estrutura local do PS, Maria Edite Rodrigues, segundo a qual, a “única candidatura legal é a de Aníbal Cordeiro”, antigo vice-presidente do município, designado pela concelhia numa reunião extraordinária também no final de Janeiro.
A escolha de Ricardo Campaniço “foi feita ao arrepio dos estatutos do partido e da Constituição”, defendeu a presidente do PS/Grândola, motivo pelo qual este órgão local do PS decidiu levar o caso ao Tribunal Constitucional (TC).

In: http://www.mirobriga.pt/index.php?file=paginaprincipal/noticias/noticia.htm&id=7993

Os políticos podiam ter alterado a lei que limita os mandatos autárquicos no Parlamento, mas preferiram fingir que queriam criar esses limites. Instalou-se o caos e a política portuguesa continua a perder credibilidade.

Pode concordar-se ou não com esta lei. Mas, enquanto estiver em vigor, deve ser cumprida.
Mas não foi o que aconteceu. Alguns partidos decidiram apresentar candidatos a um quarto mandato em Lisboa, Porto, Aveiro, Loures e outros concelhos.
Poderiam ter mudado a lei no Parlamento, têm até essa legitimidade. Mas preferiram fingir que queriam limitar mandatos, quando de facto o que pretendem é prolongá-los.
Os tribunais vieram agora declarar impedidos de se candidatar os já anunciados candidatos do PSD, Fernando Seara e Luís Filipe Meneses. Estes recorreram das decisões, mas por ora, o PSD está sem candidatos em Lisboa e Porto e com a campanha eleitoral inibida.
Instalou-se o caos e a política portuguesa continua a perder credibilidade a cada dia que passa.

Paulo Morais, in: http://rr.sapo.pt/opiniao_detalhe.aspx?fid=34&did=104870

Este governo assenta numa maioria parlamentar que recebeu a maioria dos votos dos portugueses. Tem legitimidade eleitoral.

Este governo, com o apoio da maioria que o sustenta, não cumpriu muitas das suas promessas eleitorais e, em muitos casos, fez exactamente o contrário do que prometeu. Não tem legitimidade política.

Este governo e esta maioria aprovaram, nos dois anos em que estão no poder, orçamentos de Estado – a principal lei que podem aprovar – com normas inconstitucionais. Não têm legitimidade constitucional.

E o Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa e que, este ano, foi obrigado a suscitar a inconstitucionalidade de alguns artigos do OE, o que faz perante este quadro? Assobia para o lado e vai de fim-de-semana, provavelmente para a sua “assombrada” casa na Coelha.

Qual a legitimidade política e constitucional que assiste a um PR demissionário das suas obrigações constitucionais e refém da maioria que o elegeu?

Um PR que dissolveu a AR nas condições em que o fez há dois anos não pode deixar de fazer o mesmo, quando as condições se agravaram e as perspectivas de melhoria não existem.

Só alguém que é o principal responsável pela situaçãoem que Portugalcaiu, quer pelo tempo quer pelas mais altas funções do Estado que tem tido, pode pactuar com este estado de coisas, falando como se nada fosse com ele.

O Tribunal declarou inconstitucionais quatro artigos: 29º (Suspensão subsídio de férias a funcionários), 31ª (parcialmente) (Contratos de docência e Investigação), 77º (Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas), e 117º (Contribuição sobre prestações de doença e desemprego). O 'chumbo' vai ter um impacto superior a 1080 milhões de euros, valor a que se tem de acrescentar os contratos de docência e investigação previsto no 31º. E tem efeitos a partir de Janeiro.

O Tribunal Cível de Lisboa diz que Fernando Seara não se pode candidatar à Câmara de Lisboa, dando provimento a uma providência cautelar. Esta decisão contraria a tomada por um tribunal de Loures, que nem sequer apreciou uma outra providência cautelar sobre a mesma matéria.

Paulo Romeira, do Movimento Revolução Branca, confirmou que o primeiro juízo cível dos juízos cíveis de Lisboa, aceitou o procedimento cautelar, ao considerar que a candidatura viola a lei de limitação de mandatos, uma vez que Seara cumpriu três mandatos como presidente da Câmara de Sintra.

O movimento aguarda agora pela decisão de outros tribunais, sobre outras candidaturas apresentadas nas mesmas condições.

A Câmara de Grândola vai colocar em tribunal as Estradas de Portugal, segundo Ricardo Campaniço, vereador da autarquia, por causa do estado em que o Consórcio que estava a realizar as obras do IP8 deixou o troço entre Azinheira dos Barros e Mosqueirões da Estrada Municipal 544.

O incumprimento do compromisso estabelecido com a Câmara de reposição das condições inicialmente existentes naquelas vias levou o Município de Grândola a decidir responsabilizar em Tribunal a Estradas de Portugal, pelos prejuízos e danos causados à população do Concelho e, particularmente, aos moradores naquela zona e aos muitos utilizadores daquela estrada.

A Câmara Municipal de Moura ganhou o recurso apresentado ao Tribunal Central Administrativo Sul, em Lisboa, na sequência de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgara procedente um requerimento cautelar interposto pela Junta de Freguesia de Amareleja. A autarquia de Moura “mantém a sua posição de aguardar com serenidade uma decisão jurídica sobre a acção principal deste processo” e “reitera a sua disponibilidade para celebrar um protocolo de cooperação com a Junta de Freguesia de Amareleja, nos termos da deliberação de Abril da Assembleia Municipal de Moura”.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) indeferiu o recurso apresentado pelo presidente da câmara de Faro e confirmou dessa forma a perda de mandato de Macário Correia, noticia a agência Lusa que consultou o acórdão.

O tribunal considerou que o autarca social-democrata violou o Plano de Ordenamento do Território para o Algarve e o plano diretor municipal.

"As diversas ilegalidades assim cometidas" pelo autarca "correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico", escreveram os juízes.

Fotografia © Jorge Amaral/Global Imagens

O presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, recorreu da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que o condenou a perda de mandato.

Na primeira instância, a acção foi julgada improcedente, mas o Ministério Público não desistiu, apresentou recurso e ganhou agora a causa.

No acórdão a que SIC já teve acesso, os juizes do Supremo Tribunal Administrativo dizem que o arguido agiu com elevado grau de culpa, o que faz com que Macário Correia seja afastado das suas funções de Presidente de Câmara.

Em declarações à Renascença, o autarca mostra-se de consciência tranquila e lembra que, anteriormente, dois tribunais tinham considerado legais os actos praticados.

O Tribunal de Beja decidiu a favor da providência cautelar apresentada pela Junta de Freguesia de Amareleja contra a deliberação da Assembleia Municipal de Moura de rescindir o protocolo de delegação de competências para aquela Junta de Freguesia, pelo que o município de Moura fica obrigado a cumprir integralmente aquele protocolo, designadamente, na parte em que atribuía uma verba – a exemplo das restantes freguesias – para investimento global. Esta decisão do Tribunal é independente do processo principal que ainda se encontra a decorrer.

Ler e ouvir aqui e aqui.

O Tribunal Constitucional (TC) vai ter de pronunciar-se novamente sobre a conformidade dos cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública aplicados desde 2011, forçado por uma decisão até agora inédita do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, que proferiu dois acórdãos considerando inconstitucionais os artigos do Orçamento do Estado (OE) de 2011 que determinaram uma diminuição, entre 3,5% e 10%, das remunerações acima de 1.500 euros.

O TAF do Porto diz que as normas violam os princípios constitucionais da «igualdade», «proporcionalidade» e «protecção da confiança» e que «Sendo o défice orçamental um problema de todos e por todos gerado, a solução desse problema deve recair sobre todos os portugueses e não apenas sobre aqueles que exercem funções públicas».

Apoiado!

Já foi conhecida a primeira sentença do Tribunal Administrativo de Castelo Branco, que envolve 144 trabalhadores da Câmara Municipal de Elvas, e a decisão do juiz é favorável ao funcionário: vai receber o dinheiro que lhe foi descontado, subir de categoria e passa a ser remunerado de acordo com a progressão na carreira.

José Rondão Almeida, presidente da câmara, considera que "esta decisão do Tribunal Administrativo de Castelo Branco, para lá dos trabalhadores da câmara de Elvas, o que nos deixa felizes, vai alastrar-se a dezenas de câmaras por todo o nosso País".

ouvir aqui reportagem

Dilma chorou ao dar posse à comissão que vai investigar crimes da ditadura

A presidente brasileira Dilma Rousseff emocionou-se nesta quarta-feira, em Brasília, ao dar posse à Comissão da Verdade que ao longo dos próximos dois anos vai investigar os crimes da ditadura rasileira.

«Concluí que a minha filha desempregada e o meu filho dentista com falta de clientes (ambos divorciados) têm de intentar acções judiciais contra mim, para eu ser CONDENADO a pagar "alimentos" (no sentido legal do termo) aos meus netos. Porque, com uma sentença judicial, eu posso descontar essas despesas no IRS e, se ajudar voluntariamente, não posso.
Se encontrar uma saída, transmito-a a todos os avós.»
Juiz-Conselheiro (Jubilado) Mário Araújo Ribeiro
Recebido por e-mail.

O exercício da cidadania impõe que sejamos responsáveis juridicamente pelos nossos atos. Não critico o anonimato, quando responsável por tudo quanto pretende transmitir mas, se e só se respeitar a privacidade da pessoa visada, no total respeito pela verdade dos factos, se deles tem pleno conhecimento. Já o comentário meramente ofensivo, com laivos de verdadeira calúnia, com o objectivo de espicaçar o visado, é de desprezar, uma vez que procede do anonimato. Em democracia há todavia uma exceção para o caso de se tratar de uma figura pública, -que neste caso- pelas funções que exerce, está sujeita ao escrutínio da opinião pública, sem em todo o caso deixar de poder defender a sua honra nos tribunais. Responsabilizar o autor do Alvitrando pelos comentários anónimos, parece-me excessivo e, mais uma vez é avisado haver o maior cuidado por parte dos comentaristas anónimos, afim de não pôr em causa a continuidade desejada do Blog ALVITRANDO.

Comentário de António Martins deixado aqui, a 31 de Janeiro de 2012 às 17:20

Desde que aqui alvitrei que “Alguma vez tinha de acontecer” – ser chamado a Tribunal por causa de comentários anónimos no Alvitrando - que o número de comentários diminuiu significativamente.
A dúvida que coloco é a de saber se tal se ficou a dever ao facto dos alvitres posteriores a esse não justificarem qualquer comentário ou se aquele alvitre gerou alguma inibição nalguns comentadores mais frequentes, pelo receio de poderem vir a ser confrontados com a Justiça.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, admitiu que Portugal ainda tem uma justiça para ricos e uma para pobres.

Fui ontem inquirido pelos Serviços do Ministério Público, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos de um processo movido contra desconhecidos, por comentários anónimos considerados difamatórios / injuriosos publicados no Alvitrando.

As questões que me foram colocadas foram: 1 - se é possível identificar os IP dos comentários anónimos; 2 - se é possível indicar o IP do Alvitrando; 3 - se sei ou suspeito de quem terá colocado os comentários alegadamente difamatórios / injuriosos.

Depois de oito anos a alvitrar, esta foi a primeira vez que o Alvitrando foi envolvido num processo judicial. Até aqui, sempre que alguém me transmitiu o seu desagrado por comentários nele publicados, a questão foi resolvida apagando esses comentários. Desta vez tal não aconteceu porque o queixoso optou por recorrer ao Tribunal, sem ter estabelecido qualquer contacto comigo.