Os seis presidentes de câmara da CDU no conselho geral da ANMP - do Seixal, Alfredo Monteiro, de Barrancos, António Tereno, do Crato, João Teresa Ribeiro, de Vendas Novas, José Figueira, de Moura, José Maria Pós-de-Mina, e de Santiago do Cacém, Vítor Proença -, consideram que o OE para 2012 representa uma agressão ao Poder Local democrático e que não for rectificado «ameaça a sustentabilidade e viabilidade do Poder Local».
Os autarcas criticam sobretudo a «redução demolidora de recursos financeiros pela conjugação de novos cortes nas transferências e sobretudo pelas disposições sobre encargos assumidos e não pagos e endividamento, a par de normas de violação da autonomia municipal». Por isso, referem que «nenhuma outra atitude que não a da mais firme denúncia e exigência de rectificação da proposta de Orçamento do Estado para 2012 corresponde aos interesses do Poder Local e da defesa da sua autonomia».
A Câmara Municipal de Castro Verde procedeu à aprovação do estudo prévio para a criação do Centro de Iniciativas Empresariais do Baixo Alentejo (CIEBAL), a gerir directamente pela autarquia, através do Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento, que virá dar resposta à actual inexistência de infra-estruturas vocacionadas para o acolhimento empresarial no concelho e, por conseguinte, efectivar a integração de Castro Verde no Sistema Regional de Logística Empresarial (SRLE), preconizado pelo Plano Regional de Ordenamento do Território (PTOT) do Alentejo, o qual visa criar condições para a implementação de estratégias de eficiência colectiva de âmbito empresarial.
A Câmara de Beja suspendeu a sua participação na candidatura intermunicipal (com Aljustrel, Coruche, Grândola e Mértola) para aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde, devido “fundamentalmente a razões financeiras”, porque na actual situação financeira em que a Câmara se encontra não existe “capacidade para a comparticipação nacional”.
A petição "Em defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos", que teve como Promotores da Petição André Freire, Paulo Trigo Pereira, Cipriano Justo, Elísio Estanque, João Seixas, Jorge Reis Novais e Pedro Adão e Silva., e recolheu 6579 assinaturas válidas em seis dias, foi entregue à Presidente da AR, na passada 6ª feira, 11/11/2011. (ver: http://www.parlamento.pt/sites/PAR/PARXI
Por sugestão de uma signatária, irá também ser entregue cópia da petição ao Presidente da República que tem o poder de enviar o OE2012 para o Tribunal Constitucional para apreciação de inconstitucionalidade.
Tratou-se de um importante movimento de cidadania que teve uma significativa cobertura na comunicação social e que – espera-se -, terá o seu impacto no debate na especialidade do Orçamento de Estado, no sentido da sua melhoria. Para além disso mostrou que os cidadãos estão atentos e alerta o que já de si é um positivo sinal de mais cidadania activa, tão necessária no tempo presente.
